Investigação foca na infraestrutura básica e no cumprimento da carga horária pedagógica na EREFEM Barão de Bonito
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou o Inquérito Civil nº 01891.001.872/2025 para investigar a precariedade estrutural e pedagógica na Escola de Referência no Ensino Fundamental e Médio (EREFEM) Barão de Bonito, localizada no Recife. A portaria mira diretamente a gestão da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE).
O procedimento investigativo busca apurar denúncias que afetam tanto a dignidade humana dos estudantes quanto o direito constitucional ao acesso pleno à educação.
Os pilares da investigação
1. Desabastecimento de água
A Promotoria quer esclarecer a constante falha no fornecimento de água na unidade de ensino. A ausência de saneamento e abastecimento regular em escolas de tempo integral inviabiliza a permanência dos alunos no recinto, comprometendo o funcionamento dos banheiros, a higiene das salas e o preparo da merenda escolar, configurando risco sanitário.
2. Prejuízo à carga horária (déficit de aulas)
O segundo ponto crítico da denúncia aponta para um déficit no cumprimento da carga horária obrigatória. A investigação pretende levantar se a falta de professores ou a dispensa antecipada dos estudantes — muitas vezes decorrente da própria falta de água — está esvaziando a grade curricular das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Próximos passos e cobrança à SEE/PE
Com a conversão do caso em Inquérito Civil, o Ministério Público detém maior poder requisitório para exigir respostas e cronogramas de melhorias da Secretaria Estadual. Caso as irregularidades persistam, o MPPE poderá acionar o Judiciário para obrigar o Estado a adotar providências emergenciais.
| Detalhes do Procedimento | Dados Oficiais |
| Número do Processo | Inquérito Civil nº 01891.001.872/2025 |
| Órgão Responsável | 29ª Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital |
| Unidade Escolar | EREFEM Barão de Bonito (Recife/PE) |
| Parte Investigada | Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE) |
O objetivo final do procedimento é forçar o restabelecimento imediato dos serviços básicos e garantir que as horas-aula perdidas sejam devidamente repostas no calendário letivo.
