Sessão virtual analisará inquéritos sobre suposto nepotismo, diplomas falsos, fraudes tributárias e falhas na saúde e educação em municípios pernambucanos
O Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) incluiu uma ampla relação de procedimentos administrativos e investigações cíveis na pauta de julgamento da sua 24ª Sessão Virtual Ordinária. Conforme os documentos publicados na quarta-feira (1º) de julho de 2026 no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, as deliberações do colegiado estão programadas para ocorrer no período de quarta-feira (1º) a sexta-feira (3) de julho de 2026. A pauta abrange desde expedientes internos da Corregedoria até inquéritos civis que apuram irregularidades na gestão pública, na saúde e no sistema educacional de diversas municipalidades do estado.
Processos da Corregedoria e relatorias
A primeira parte da pauta, listada no Anexo I do documento oficial, detalha a distribuição de processos sigilosos da Corregedoria Geral sob a responsabilidade de diferentes conselheiros relatores. Em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os nomes dos envolvidos e os teores dessas ações disciplinares ou administrativas específicas foram preservados, constando apenas a numeração dos sistemas eletrônicos (SEI):
- Dr. Marco Aurélio Farias da Silva: SEI Nº 19.20.0579.0002378/2026-71, SEI Nº 19.20.0339.0020706/2025-26 e SEI Nº 19.20.0378.0006568/2026-51.
- Drª. Lucila Varejão Dias Martins: SEI Nº 19.20.0586.0013023/2025-62.
- Drª. Liliane da Fonseca Lima Rocha: SEI Nº 19.20.2204.0012971/2025-88.
- Dr. Edson José Guerra: SEI Nº 19.20.0381.0002462/2026-94 e SEI Nº 19.20.0372.0006619/2025-28.
Suposto nepotismo, desvios e fraudes em prefeituras do interior
Na seção de processos diversos, o Conselho Superior do MPPE avaliará recursos e relatórios de investigações conduzidas por promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania. No interior do estado, destacam-se apurações sobre improbidade administrativa e gestão de pessoal:
- Nepotismo no Legislativo: O conselheiro Charles Hamilton dos Santos Lima relata o Procedimento Preparatório nº 02090.000.547/2025, oriundo da 2ª Promotoria de Garanhuns, que investiga a suposta nomeação indevida de parentes na Câmara de Vereadores de Garanhuns. Situação semelhante é apurada na 1ª Promotoria de Petrolândia (Procedimento nº 01695.000.271/2024), sob a relatoria da conselheira Liliane da Fonseca Lima Rocha, envolvendo a presidência da respectiva Câmara Municipal.
- Diplomas falsos em Cumaru: Sob a relatoria do conselheiro Edson José Guerra, o Inquérito Civil nº 01655.000.002/2024 apura o uso de diplomas de pós-graduação falsos ou sem validação nacional por servidores do magistério para obter progressões e promoções funcionais.
- Estabilidade e acúmulo de cargos: Em Araripina, a 1ª Promotoria investiga o Executivo por supostas irregularidades na concessão de estabilidade financeira com incorporação de gratificações (Procedimento nº 02040.000.034/2025). Já em Nazaré da Mata, o Procedimento Preparatório nº 01787.000.109/2025 foca no suposto acúmulo ilegal de cargos por parte da Secretária Municipal de Educação, que manteria simultaneamente dois vínculos efetivos de professora em Igarassu e Jaboatão dos Guararapes.
- Sonegação Fiscal em Ipubi: O Inquérito Civil nº 02748.001.165/2023 investiga suposto ilícito contra a ordem tributária devido à falta de recolhimento de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE) nos exercícios de 2019 e 2020.
Direitos do consumidor, saúde e atendimento ao autismo
O fornecimento de serviços essenciais de saúde pública e suplementos médicos na Capital e na Região Metropolitana também integra o rol de julgamentos:
- Tratamento de Autismo (Metodologia ABA): A 17ª Promotoria da Capital aciona o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE-PE) no Inquérito Civil nº 02053.002.113/2021, apurando uma suposta negação generalizada de cobertura para terapias multidisciplinares intensivas baseadas na metodologia ABA para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Atendimento Pediátrico e Redes Privadas: O Hospital Infantil Mandacaru (Hapvida Assistência Médica S.A.) é alvo do Inquérito Civil nº 02061.000.980/2025, da 16ª Promotoria da Capital, que investiga falhas graves no atendimento de urgência e emergência de pacientes pediátricos hipervulneráveis e portadores de doenças crônicas.
- Fiscalização em Jaboatão dos Guararapes: O MPPE avalia o atraso na dispensação do suplemento alimentar Infantrini pela Secretaria Municipal de Saúde (Inquérito Civil nº 02140.000.437/2025), bem como a demora excessiva na marcação de consultas e cirurgias renais no Hospital Otávio de Freitas (Procedimento nº 02140.001.203/2025).
Detalhes técnicos das pautas por relator:
| Relator | Município / Órgão | Número do Procedimento | Objeto Principal da Investigação |
| Dr. Charles Hamilton | Jaboatão dos Guararapes | IC nº 02144.000.084/2020 | Falta de qualificação de professores no Instituto Imaculada Conceição. |
| Dr. Charles Hamilton | Garanhuns | PP nº 02090.000.547/2025 | Suposta prática de nepotismo na Câmara de Vereadores. |
| Dr. Charles Hamilton | Paulista / PE | NF nº 01972.000.061/2026 | Desvio de finalidade em recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública. |
| Dr. Marco Aurélio | Dormentes / PE | IC nº 01631.000.096/2022 | Desconformidades no faturamento de exames de ultrassonografia. |
| Dr. Marco Aurélio | Serrita e Cedro / PE | IC nº 01708.000.019/2021 | Desconformidades nos Portais da Transparência com a LAF e LRF. |
| Drª. Lucila Varejão | Amaraji / PE | PP nº 01635.000.174/2025 | Guarda Municipal investigado por crime de violência doméstica contra a mulher. |
| Drª. Lucila Varejão | Recife (Mercado de São José) | IC nº 02052.000.453/2025 | Irregularidades higiênico-sanitárias na comercialização de refeições (Box 09 e 10). |
| Drª. Liliane Rocha | Custódia / PE | IC nº 01657.000.148/2020 | Medidas de potabilidade da água no âmbito do “Programa Água de Primeira”. |
| Drª. Liliane Rocha | Saloá / PE | IC nº 01703.000.062/2024 | Atos de improbidade administrativa atribuídos a ex-prefeito no exercício de 2016. |
| Dr. Edson Guerra | Camaragibe / PE | IC nº 02220.000.299/2023 | Inexigibilidade de licitação para compra de kits pedagógicos literários. |
