Decisão apontou ausência de crime eleitoral e declarou a nulidade dos atos decisórios, encaminhando os autos para o Juizado Especial Criminal de Paulista
A 114ª Zona Eleitoral de Paulista (PE) declarou a sua Incompetência absoluta e determinou o declínio de competência da Ação Penal Eleitoral nº 0600001-28.2025.6.17.0114 à Justiça Comum Estadual. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). O processo envolve o ex-prefeito Yves Ribeiro de Albuquerque e José Geraldo de Araújo Lima, acusados inicialmente pelo Ministério Público Eleitoral (MPEl) por suposta prática de infração penal.
Ausência de delito eleitoral e remessa para apuração de crime comum
O caso teve início com o ajuizamento da ação pelo Ministério Público Eleitoral. Contudo, no decorrer das investigações, verificou-se a ausência de infração penal de natureza eleitoral na conduta apurada. Os pontos centrais da decisão apontam:
- Posição das partes: Tanto os investigados quanto o próprio Ministério Público Eleitoral manifestaram-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Especializada, solicitando a remessa do processo à Justiça Comum.
- Capitulação do delito: Afastada a conotação eleitoral, o juízo observou a permanência de indícios do crime comum previsto no artigo 146 do Código Penal Brasileiro (constrangimento ilegal), considerado infração de menor potencial ofensivo.
- Delimitação constitucional: A decisão fundamentou-se no entendimento de que a competência da Justiça Eleitoral alcança apenas crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
Anulação de atos e determinações do juízo
A juíza eleitoral Mariana Zenaide Teófilo Gadelha determinou as seguintes providências para o cumprimento do declínio de competência:
| Ação | Fundamentação legal | Destino / Efeito |
| Declaração de nulidade | Artigo 567 do Código de Processo Penal (CPP) | Anulação de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo eleitoral no feito. |
| Remessa dos autos | Artigo 109 do CPP e artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 | Encaminhamento imediato ao Juizado Especial Criminal da Justiça Comum Estadual. |
| Envio do processo | Procedimento via correio eletrônico | Cópia integral enviada por e-mail ante a impossibilidade técnica via PJe. |
| Encerramento | Cautelas legais | Ciência ao MPEl, intimação das partes e arquivamento dos autos na Zona Eleitoral. |
Dados do procedimento:
- Número: Ação Penal Eleitoral nº 0600001-28.2025.6.17.0114
- Órgão: 114ª Zona Eleitoral de Paulista (PE)
Foto: Divulgação/Facebook
