Secretaria de Educação de Pernambuco acorda prazos até dezembro para licitações de reconstrução e requalificação de unidades de ensino
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), promoveu uma reunião setorial on-line para alinhar soluções e melhorias nas infraestruturas da EREM Assis Chateaubriand, da ETE João Bezerra e da Escola Estadual Luís de Camões, todas localizadas no Recife. A ata da audiência foi firmada na quinta-feira (3) pelo promotor de justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, e disponibilizada no Diário Oficial do MPPE sob a chancela do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho. As informações foram extraídas da Ata de Reunião Setorial integrante do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 01891.002.739/2025.
O encontro virtual, realizado via plataforma Google Meet por volta das 10h00min, teve como foco central a definição de etapas operacionais e prazos para os projetos de engenharia que atendem às comunidades escolares das referidas unidades de ensino. Representantes técnicos e jurídicos da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE/PE) participaram das tratativas e pactuaram metas com o órgão ministerial com base nas prerrogativas do artigo 127 e do artigo 129 da Constituição Federal.
Metas pactuadas para a infraestrutura escolar
Durante a audiência, foram estabelecidos compromissos formais para o andamento dos processos licitatórios voltados à reconstrução e reforma das estruturas físicas:
- ETE João Bezerra: A pasta deve encaminhar as peças técnicas para a Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD-PE), que formatará o processo licitatório visando à reconstrução da unidade no mesmo local da sede atual.
- Escola Estadual Luís de Camões: Envio das peças técnicas à SAD-PE para a formatação da licitação das obras de requalificação da unidade.
- EREM Assis Chateaubriand: Conclusão da formatação do processo licitatório para a reconstrução no mesmo local da atual sede, fluxo que se encontra em análise entre a SAD-PE e a Secretaria-Executiva de Obras (SEOB) da SEE-PE.
“Ao final, foram PACTUADAS com o Ministério Público de Pernambuco, com alicerce nos arts. 127, caput, e 129-II da CF/1988 e no art. 26 da Lei 8.625/93, as seguintes METAS, sob a forma de proposta de atuação resolutiva e conjunta, para a Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE/PE)”.
Prazos e encaminhamentos
O Ministério Público fixou o dia 11 de dezembro de 2026 como a data limite para que a Secretaria de Educação de Pernambuco preste informações detalhadas sobre o cumprimento de cada uma das etapas acordadas. A ata de reunião foi encerrada às 10h40min, prevendo assinatura digital do promotor de justiça, envio aos participantes e publicação no Diário Oficial.
| Escola de Destino | Intervenção Prevista | Etapa Administrativa Atual |
| ETE João Bezerra | Reconstrução no mesmo local | Encaminhamento de peças técnicas para formatação de licitação na SAD-PE |
| Escola Estadual Luís de Camões | Requalificação | Encaminhamento de peças técnicas para formatação de licitação na SAD-PE |
| EREM Assis Chateaubriand | Reconstrução no mesmo local | Formatação do processo licitatório em trâmite entre a SAD-PE e a SEOB/SEE-PE |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01891.002.739/2025
- Órgão: 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Presidência: Salomão Abdo Aziz Ismail Filho (Promotor de Justiça)
- Data da reunião: quinta-feira (3)
Foto: Google Street View
