Investigação aponta possível irregularidade na nomeação do filho do vice-prefeito para cargo comissionado de natureza administrativa
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, converteu o Procedimento Preparatório nº 01685.000.107/2025 em Inquérito Civil para apurar suspeita de nepotismo na Prefeitura Municipal de Maraial/PE. A portaria de instauração foi assinada na terça-feira (25) pela promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda, após análise de atos administrativos locais.
A apuração tem como foco central a nomeação de Arthur Luis Rodrigues da Silva para o cargo comissionado de “Assessor Administrativo II”, efetuada em 3 de fevereiro de 2025. O nomeado é filho do atual vice-prefeito do município, André Luis Wanderley Rodrigues.
Segundo o órgão ministerial, a designação afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput, da Constituição Federal), além da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma do STF veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão ou de confiança, exceto em cargos de natureza estritamente política, o que não se aplica ao posto de Assessor Administrativo II, classificado pelo MPPE como de natureza administrativa comum.
Dilação de prazo e providências do Ministério Público
Diante do pedido formulado pela Assessoria Jurídica do município, a promotora concedeu prazo final e improrrogável para o envio dos documentos requisitados.
| Ação | Detalhes da medida | Destinatários / Órgãos |
| Dilação de prazo | Concessão de 15 dias úteis para resposta e envio de documentos | Prefeito Marlos Henrique Cavalcanti e Vice-Prefeito André Luis Wanderley Rodrigues |
| Publicação oficial | Envio de cópia para publicação no Diário Oficial Eletrônico | Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos |
| Comunicação institucional | Envio de cópia da portaria para acompanhamento | CAOP, Conselho Superior do MPPE e Corregedoria-Geral |
A promotoria destacou que os elementos colhidos até o momento não autorizam o arquivamento nem a propositura imediata de Ação Civil Pública, demandando a continuidade das investigações.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01685.000.107/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial/PE
- Data da assinatura: 25 de agosto de 2026
- Autoridade responsável: Bruna de Macedo Breda (Promotora de Justiça)
Foto: Google Street View
