Apuração analisa licitação, execução contratual e liquidação de despesas de empresa contratada pela prefeitura municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade de contratos de transporte escolar firmados pela Prefeitura Municipal de Riacho das Almas. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, com data de publicação em 3 de novembro de 2026.
Origem da investigação e escopo contratual
A apuração teve início a partir de uma notícia de fato decorrente de um sinistro de trânsito ocorrido em 11 de março de 2022, envolvendo um veículo vinculado ao transporte de estudantes no município, além de apontamentos extraídos do sistema Tome Conta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e de portais de transparência.
O objeto da investigação concentra-se na verificação da conformidade licitatória, orçamentária e operacional do Processo Licitatório nº 039/2021 (Pregão Eletrônico SRP nº 010/2021) e da execução físico-financeira do Contrato Administrativo nº 082/2021, celebrado com a empresa I L Projetos, Construções e Serviços Eireli.
Análise de despesas e exames periciais
O procedimento abrange a fiscalização das liquidações de despesas realizadas entre os exercícios financeiros de 2021 e 2025. Conforme os fundamentos da portaria ministerial, há necessidade de realização de exames periciais aprofundados sobre os atos de empenho, liquidação e pagamento para verificar a compatibilidade entre os serviços efetivamente medidos e a prestação real das rotas contratadas, bem como para apurar a eventual ocorrência de superfaturamento, sobrepreço ou dano ao erário.
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01871.000.189/2025 (originado de Procedimento Preparatório)
Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru / Ministério Público de Pernambuco
Data da portaria: 3 de novembro de 2026 (DJe-MPPE)
