Promotorias da Capital acompanham execução de termo de colaboração e prestação de contas entre o COMDICA e o Centro Dom Helder Câmara
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou o Procedimento Administrativo nº 01776.000.999/2026. A medida, voltada ao acompanhamento contínuo de políticas públicas, visa acompanhar e fiscalizar a execução e a prestação de contas do Termo de Colaboração nº 007/2026. O contrato foi firmado entre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), por meio do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA), e a organização da sociedade civil Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), voltado ao financiamento do projeto “Pontes de Proteção – Fase II”.
As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, com base na Portaria nº 01776.000.999/2026, assinada pela promotora de Justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima em 28 de agosto de 2026.
Fiscalização de repasses e normas do ECA
O procedimento tem respaldo no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e nas Resoluções CNMP nº 174/2017 e RES CSMP nº 003/2019. A norma prevê o procedimento administrativo como o instrumento adequado para monitorar e fiscalizar políticas públicas ou instituições sem caráter investigativo cível ou penal.
Conforme ressaltado na portaria, o artigo 95 do ECA determina que entidades governamentais e não governamentais dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes devem ser fiscalizadas pelo Ministério Público. A iniciativa busca garantir o cumprimento do artigo 96 da legislação, que exige a correta prestação de contas e a apresentação de planos de aplicação das dotações orçamentárias municipais. O termo de colaboração decorre da Resolução COMDICA nº 016/2026 e teve cópia extraída do Procedimento Administrativo anterior nº 01776.000.572/2023.
Providências e determinações iniciais
A Promotoria estabeleceu prazos e requisições de documentos para fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FMCA e a verificação do plano de trabalho:
| Destinatário | Providência requerida | Prazo |
| COMDICA | Envio de cópia do projeto “Pontes de Proteção – Fase II” e seu respectivo plano de trabalho. | 15 dias |
| COMDICA | Comprovação do registro da entidade CENDHEC junto ao próprio Conselho. | 15 dias |
| COMDICA | Apresentação do endereço, nomes dos representantes legais da entidade e relatórios já disponibilizados. | 15 dias |
A portaria destaca que o acompanhamento visa à eventual adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis caso seja identificada alguma irregularidade na aplicação dos recursos públicos.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01776.000.999/2026
- Órgão: 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Recife) / MPPE
- Data da portaria: 28 de agosto de 2026
- Promotora de Justiça: Aline Arroxelas Galvão de Lima
Foto: Google Street View
