MPPE investiga contrato de R$ 430 mil da Prefeitura do Recife para imóvel educacional que estaria sem uso

Inquérito civil apura locação de prédio na Avenida Aníbal Benévolo que, segundo moradores, nunca foi utilizado pela Secretaria de Educação; contrato vigora desde agosto de 2023 com prazo de 60 meses

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar um contrato de locação de R$ 430 mil celebrado pela Prefeitura do Recife para um imóvel destinado ao uso educacional que, segundo relatos de moradores, nunca teria sido efetivamente utilizado. O caso envolve o prédio situado na Avenida Aníbal Benévolo, 769, no bairro de Água Fria, que deveria abrigar uma nova sede da Secretaria de Educação do Recife.

De acordo com a Portaria de Instauração nº 01998.000.098/2025, assinada pelo promotor de Justiça João Alves de Araújo, o contrato de Locação de Imóvel não Residencial nº 1401.4041/2023 possui prazo de 60 meses (2023-2028) e está em vigor desde 9 de agosto de 2023, com custo total de R$ 430.000,00. As investigações foram abertas pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público).

Denúncia e descumprimento da LAI

O inquérito teve origem em uma Notícia de Fato registrada na Ouvidoria do MPPE em 15 de janeiro de 2025 (Manifestação Audívia nº 1594707), contendo relatos de moradores sobre a “ausência de utilização efetiva” do imóvel. A investigação também apura suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da Prefeitura do Recife, que não teria respondido ao protocolo nº 2024014890020000024, datado de 4 de dezembro de 2024.

O promotor João Alves de Araújo fundamentou a instauração do inquérito nos princípios constitucionais da administração pública, especialmente “a transparência nas contas públicas e a devida gestão dos bens e assuntos públicos (princípio da Boa Administração)”, citando a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Brasil.

Investigação de responsabilidades

O inquérito civil tem como finalidade “apurar os fatos descritos, visando à identificação de eventuais responsabilidades e adoção das medidas legais cabíveis”. Entre as primeiras providências determinadas pelo promotor estão:

• Comunicação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor
• Notificação ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE
• Notificação do noticiante para manifestação no prazo de 10 dias úteis

O caso será acompanhado pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, especializada em questões envolvendo o patrimônio público. A investigação busca determinar se houve má aplicação de recursos públicos e possíveis violações aos princípios da moralidade e eficiência que devem reger a administração pública.

A Prefeitura do Recife deverá prestar esclarecimentos sobre a destinação efetiva dada ao imóvel e justificar a manutenção do contrato de locação caso o prédio realmente esteja sem uso, além de explicar o não atendimento ao pedido de informação formulado via LAI.