Inquérito civil apura locação de prédio na Avenida Aníbal Benévolo que, segundo moradores, nunca foi utilizado pela Secretaria de Educação; contrato vigora desde agosto de 2023 com prazo de 60 meses
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil para investigar um contrato de locação de R$ 430 mil celebrado pela Prefeitura do Recife para um imóvel destinado ao uso educacional que, segundo relatos de moradores, nunca teria sido efetivamente utilizado. O caso envolve o prédio situado na Avenida Aníbal Benévolo, 769, no bairro de Água Fria, que deveria abrigar uma nova sede da Secretaria de Educação do Recife.
De acordo com a Portaria de Instauração nº 01998.000.098/2025, assinada pelo promotor de Justiça João Alves de Araújo, o contrato de Locação de Imóvel não Residencial nº 1401.4041/2023 possui prazo de 60 meses (2023-2028) e está em vigor desde 9 de agosto de 2023, com custo total de R$ 430.000,00. As investigações foram abertas pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público).
Denúncia e descumprimento da LAI
O inquérito teve origem em uma Notícia de Fato registrada na Ouvidoria do MPPE em 15 de janeiro de 2025 (Manifestação Audívia nº 1594707), contendo relatos de moradores sobre a “ausência de utilização efetiva” do imóvel. A investigação também apura suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da Prefeitura do Recife, que não teria respondido ao protocolo nº 2024014890020000024, datado de 4 de dezembro de 2024.
O promotor João Alves de Araújo fundamentou a instauração do inquérito nos princípios constitucionais da administração pública, especialmente “a transparência nas contas públicas e a devida gestão dos bens e assuntos públicos (princípio da Boa Administração)”, citando a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Brasil.
Investigação de responsabilidades
O inquérito civil tem como finalidade “apurar os fatos descritos, visando à identificação de eventuais responsabilidades e adoção das medidas legais cabíveis”. Entre as primeiras providências determinadas pelo promotor estão:
- Comunicação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor
- Notificação ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE
- Notificação do noticiante para manifestação no prazo de 10 dias úteis
O caso será acompanhado pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, especializada em questões envolvendo o patrimônio público. A investigação busca determinar se houve má aplicação de recursos públicos e possíveis violações aos princípios da moralidade e eficiência que devem reger a administração pública.
A Prefeitura do Recife deverá prestar esclarecimentos sobre a destinação efetiva dada ao imóvel e justificar a manutenção do contrato de locação caso o prédio realmente esteja sem uso, além de explicar o não atendimento ao pedido de informação formulado via LAI.
