Procedimento administrativo apura supostos maus-tratos aos pais de estudantes no Recife e inércia da Secretaria de Educação municipal
Trata-se da portaria de instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de instituições nº 01891.000.898/2026, assinado pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, em exercício cumulativo nas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação). O objetivo da medida é investigar uma denúncia contra a gestão da Creche José de Sousa Ferraz, localizada no Recife, motivada por supostos maus-tratos praticados contra os pais e mães dos alunos e pela falta de respostas do órgão municipal responsável. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicado na quinta-feira (2).
A investigação extrajudicial originou-se a partir de uma notícia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPE, registrada sob a Manifestação AUDIVIA nº 4172414 no dia 25 de fevereiro de 2026.
Relato de rigidez excessiva e silêncio da gestão pública
A manifestação que provocou a abertura do procedimento aponta falhas na conduta da gestão escolar em sua relação com a comunidade atendida pela unidade de ensino. Os principais fatos descritos pelo Ministério Público envolvem:
- Tratamento inadequado: A denúncia noticia a ocorrência de tratamento ríspido ou inadequado por parte da direção da creche para com os pais e mães de estudantes.
- Saída dos alunos: Há relatos de uma suposta rigidez excessiva por parte da gestão no momento da entrega das crianças ao término do horário das aulas na unidade de educação infantil.
- Ausência de esclarecimentos: A Secretaria de Educação (SEDUC) do Recife deixou de responder a três ofícios de requisição de explicações enviados pela promotoria durante a fase de notícia de fato. Os documentos haviam sido formalmente despachados em 9 de março de 2026, 16 de abril de 2026 e 19 de maio de 2026.
A intervenção da Promotoria de Educação baseia-se nos preceitos constitucionais que regem o direito fundamental de todos à educação de qualidade, além de tratados internacionais como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Conforme os fundamentos da portaria, a atuação visa zelar pelo pleno desenvolvimento da pessoa e pela garantia de um padrão de qualidade de ensino, exercendo a função institucional de zelar pela ordem jurídica e social.
Agendamento de audiência e determinações do órgão
Frente ao silêncio e à ausência de manifestação por parte da administração pública municipal, o Promotor de Justiça determinou a adoção de diligências específicas e urgentes para o devido andamento das investigações:
| Providência Determinada | Destinatário | Detalhes e Calendário |
|---|---|---|
| Publicação da Portaria | Secretaria Geral do MPPE | Envio eletrônico para divulgação oficial no Diário Oficial do órgão. |
| Designação de Audiência | Promotoria de Justiça da Capital | Sessão ministerial agendada para o dia 16 de setembro de 2026, às 11h30min. |
| Notificação de Autoridade | Secretaria de Educação (SEDUC) do Recife | Chamamento formal da pasta municipal para comparecimento ao ato. |
Dados do procedimento
- Número: Procedimento Administrativo nº 01891.000.898/2026 (Origem: Notícia de Fato)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Data da portaria: 21 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE de 02/07/2026)
Foto: Google Street View
