Inquérito civil apura uso de contratos temporários precários em detrimento de candidatos aprovados no certame de 2024 e possíveis atos de improbidade administrativa
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, determinou a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Chã Grande. A medida foi formalizada pela Promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia na terça-feira (21) de julho de 2026, conforme consta na portaria oficial de instauração do procedimento.
A investigação foca no desvio de função de trabalhadores contratados temporariamente, na preterição ilícita de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 e em eventuais atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. O certame ofertou 31 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal (sendo 16 de provimento imediato e 15 para cadastro de reserva) e foi homologado pela Portaria nº 049, em 6 de abril de 2026. O órgão ministerial ressaltou que os pagamentos efetuados a pessoal precário afastam alegações genéricas do município sobre falta de orçamento ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para convocar os concursados.
Irregularidades na corporação e diretrizes legais
O documento do MPPE destaca que as apurações levam em consideração as exigências da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que disciplina a estrutura e o funcionamento de carreira fardada e armada. Segundo a promotoria, a manutenção de vínculos temporários para funções de segurança contraria a legislação aplicável e compromete a estruturação da Guarda Municipal.
A atuação é respaldada pela Recomendação CNMP nº 54/2017 e busca promover a regularização do quadro funcional alinhada aos projetos estaduais “Admissão Legal” e “Operação Transparência”.
Diligências determinantes e prazos estabelecidos
A Promotora de Justiça determinou a execução de medidas e a notificação das autoridades municipais para o fornecimento de esclarecimentos:
| Ação / Medida | Destinatário / Órgão | Detalhamento e Prazos |
|---|---|---|
| Notificação de autoridades | Prefeito de Chã Grande, Sandro Corrêa dos Santos, e Procurador-Geral do Município | Prestação de informações pormenorizadas sobre o quantitativo e lista nominal de efetivos, além do cronograma oficial de convocação e posse dos aprovados no Concurso nº 001/2024. Prazo: 15 dias úteis. |
| Requisição de análise contábil | GEMAT/MPPE | Elaboração de estudo contábil-financeiro demonstrando os gastos com temporários na área de segurança e a viabilidade financeira do provimento imediato das 16 vagas efetivas. |
| Recomendação Administrativa | Prefeito Municipal | Determinação para abstenção de novas contratações temporárias, proibição do uso de fardamento e insígnias por pessoal precário e apresentação de plano de substituição e posse dos aprovados. Prazo: 20 dias. |
| Publicação e transparência | Diário Oficial Eletrônico do MPPE | Publicação do ato e envio de cópias ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria-Geral. |
Dados do procedimento
- Número do procedimento: Inquérito Civil nº 02261.000.238/2026 (origem: Notícia de Fato SIM nº 02261.000.238/2026)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá / MPPE
- Data da Portaria: terça-feira (21) de julho de 2026
- Investigados / Noticiados: Prefeitura Municipal de Chã Grande / Prefeito Sandro Corrêa dos Santos
Foto gerada por IA
