Procedimento administrativo apura ausência de enfermeiros responsáveis, falta de planejamento técnico e riscos no armazenamento de vacinas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Belém de São Francisco/PE, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização dos serviços e da gestão técnica de enfermagem na rede de Atenção Básica de Saúde do município de Itacuruba/PE. As informações constam na Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo nº 01638.000.308/2026, assinada pelo promotor de justiça Leandro Leitão Noronha na segunda-feira (13) de julho de 2026. A medida foi motivada por representação formulada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN-PE), que apontou inconformidades técnico-normativas no município.
Fiscalização aponta riscos na conservação de imunobiológicos e no pré-natal
A investigação do órgão ministerial fundamenta-se no Relatório Conclusivo de Fiscalização nº 3/2026, encaminhado à promotoria local após despacho da Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAOPSAUDE). O documento do conselho de classe identificou falhas estruturais e técnicas na unidade fiscalizada, incluindo a inexistência ou inadequação de planejamento das atividades de enfermagem, o que contraria o artigo 3º da Lei nº 7.498/1986.
O relatório também constatou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho e a falta de um Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) formalmente designado para planejar, organizar e avaliar as atividades.
Entre os impactos e riscos diretos apontados pela fiscalização à assistência da população de Itacuruba, destacam-se:
- Inexistência de Protocolos e Rotinas Técnicas (POPs) validados para a execução de curativos, vacinação e administração de medicamentos;
- Fragilidade no monitoramento da cadeia de frio, gerando risco de perda de insumos e imunobiológicos (vacinas) por falhas térmicas;
- Ausência de implementação do processo de enfermagem para dar rigor científico ao acompanhamento de gestantes no pré-natal, além de pacientes hipertensos e diabéticos;
- Aumento de riscos à segurança do paciente devido à falta de supervisão direta e liderança técnica qualificada.
Diligências e prazos para o município de Itacuruba
Diante dos fatos, o promotor de justiça determinou a autuação da portaria e ordenou a expedição de ofícios direcionados à Prefeitura Municipal de Itacuruba/PE e à Secretaria Municipal de Saúde de Itacuruba/PE. A gestão municipal tem o prazo de 20 dias úteis para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas pelo órgão de classe e apresentar um cronograma ou plano de correção das inconformidades descritas.
O COREN-PE deverá ser cientificado sobre a abertura oficial do procedimento. Conforme as resoluções vigentes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procedimento administrativo tem prazo inicial de acompanhamento de um ano para a sua conclusão, com possibilidade de prorrogações sucessivas caso demonstrada a necessidade de novas diligências.
Imgem ilustrativa – Foto: Magnific
