Inquérito civil é instaurado para aprofundar investigações sobre paralisação de empreendimento público no município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, converteu procedimento em Inquérito Civil para apurar denúncias relativas ao suposto abandono de uma obra pública na cidade. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com portaria assinada e emitida na terça-feira (1).
A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 02141.001.054/2025, remetida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da comarca, visando resguardar o patrimônio público e garantir a devida prestação dos serviços à coletividade.
Trâmite legal e desdobramentos da apuração
A medida tem respaldo no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), além de normas internas do órgão. O foco central da Promotoria é colher elementos para esclarecer as causas da paralisação e identificar eventuais responsabilidades.
Os principais pontos determinados para o andamento do procedimento são:
- Objeto da apuração: Investigação sobre a paralisação e o suposto abandono de empreendimento público no município.
- Acompanhamento de prazos: Aguardo do cumprimento do prazo referente ao Ofício nº 02142.000.803/2025-0014.
- Comunicação institucional: Envio eletrônico de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo e à Secretaria-Geral para publicação oficial.
- Notificação aos órgãos de controle: Ciência da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP).
Providências e próximos passos
A promotora de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo determinou as diligências iniciais para a instrução do feito:
| Ação | Descrição |
| Publicação oficial | Encaminhamento à Secretaria-Geral do MPPE para veiculação no Diário Oficial. |
| Comunicação interna | Envio do ato ao CAOP correspondente, CSMP e CGMP. |
| Diligência em curso | Aguardo do retorno de informações solicitadas via Ofício nº 02142.000.803/2025-0014. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02142.000.803/2025 (originado da NF nº 02141.001.054/2025)
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes / MPPE
- Data da portaria: Terça-feira, 1 de setembro de 2026
- Investigado: Informação não disponível no documento
- Representante/Noticiante: 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes
