Procuradora é reconduzida ao cargo na Câmara de São José do Egito por decisão judicial

A Justiça de Pernambuco determinou a reintegração de Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de procuradora-geral da Câmara Municipal de São José do Egito. A decisão, proferida pela juíza Tayná Lima Prado, suspende os efeitos da Portaria nº 81/2025, que havia exonerado a servidora sob acusação de nepotismo.

Segundo a magistrada, não foi comprovada relação de parentesco entre a procuradora e o presidente da Câmara, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, responsável pela nomeação. Também não há, de acordo com o processo, subordinação hierárquica ou influência funcional por parte do vereador José Albérico Nunes de Brito, irmão da servidora, que não ocupa cargo na Mesa Diretora.

O entendimento do juízo é que o ato administrativo foi fundamentado em fato inexistente, violando a “Teoria dos Motivos Determinantes”. A decisão cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastam a configuração de nepotismo quando não há subordinação ou influência direta, desde que o nomeado possua qualificação técnica — condição atendida, segundo a sentença, pois Hérica ocupa o posto desde 2023 e preside a subseção local da OAB.

A liminar obriga a Câmara a permitir o retorno imediato da procuradora, restituindo direitos, vantagens e remuneração referentes ao período de afastamento. A Casa e seu presidente foram citados para apresentar defesa no prazo de 10 dias.

Leia abaixo a íntegra da decisão: