TCE multa prefeitura por falhas no transporte escolar e alerta sobre irregularidades em obras e licitações

Tribunal de Contas mantém fiscalização rigorosa sobre municípios e nega medidas cautelares em processos de Garanhuns, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve sua atuação fiscalizadora sobre os municípios pernambucanos, aplicando multas por descumprimento de normas no transporte escolar e alertando sobre irregularidades em obras públicas e processos licitatórios. As decisões, publicadas no Diário Eletrônico desta quinta-feira (23), mostram que problemas crônicos na gestão municipal persistem em diversas regiões do estado.

Transporte escolar: Nazaré da Mata e Casinhas multadas

Dois municípios foram penalizados por descumprir obrigações dos Termos de Ajuste de Gestão (TAG) do transporte escolar:

• Nazaré da Mata: Multada em R$ 16.402,52 por não implantar sistemas de rastreamento veicular e sistema eletrônico de gestão, além de não criar seção específica no Portal da Transparência. O município ocupa a 162ª posição no ranking estadual de desempenho do TAG entre 180 avaliados.
• Casinhas: Recebeu multa de R$ 5.501,98 pelas mesmas falhas, incluindo a irregularidade de grande parte da frota junto ao DETRAN.

Ambos os casos foram julgados como “Cumprimento Parcial” das obrigações, configurando infração administrativa.

Obras em Garanhuns: ilegalidade na rescisão contratual

O TCE-PE denegou medida cautelar referente à rescisão unilateral do Contrato nº 0154/2023, que previa a construção da sede e Centro Administrativo de Garanhuns. O Tribunal identificou que a rescisão foi realizada sem o devido processo administrativo prévio, configurando ilegalidade formal.

No entanto, a cautelar foi negada devido à existência de uma liminar judicial que já suspendia os efeitos da rescisão, afastando o periculum in mora (perigo da demora). O TCE também apontou responsabilidade concorrente da contratada pela paralisação injustificada da obra e falhas de planejamento da Administração.

Licitação de combustíveis em São José da Coroa Grande

Uma medida cautelar que pedia a suspensão de um Pregão Eletrônico de combustíveis foi revogada pelo TCE após constatar que os contratos já haviam sido assinados em 09 de setembro. O tribunal identificou a ocorrência de periculum in mora reverso – ou seja, o risco de paralisar serviços essenciais era maior que o benefício da suspensão.TCE multa prefeitura por falhas no transporte escolar e alerta sobre irregularidades em obras e licitações

Para sanar as ilegalidades do edital, que previa preços fixos e irreajustáveis, o TCE determinou a adoção imediata de Termo Aditivo para incluir cláusula de reajustamento e critérios objetivos de aceitabilidade.

Admissão de professores em Jaboatão dos Guararapes

O TCE julgou legais os 441 atos de admissão de professores no concurso de 2023 do município, concedendo o registro despite de falhas formais. O tribunal considerou que a segurança jurídica e a boa-fé dos candidatos deveriam ser resguardadas.

No entanto, foi determinada a convocação de um candidato com deficiência (PCD) que havia sido preterido ou a criação de vaga específica por lei para regularizar sua situação.

Alertas preventivos e decisões diversas

• Olinda: Cautelar indeferida em denúncia sobre inadimplemento contratual, mas foi emitido alerta preventivo aos gestores por não comprovarem a observância da ordem cronológica de pagamentos.
• Aposentadorias ilegais: Vários atos foram julgados irregulares, incluindo casos de acumulação indevida de cargos em Belo Jardim e ausência de tempo mínimo de contribuição em São Bento do Una.
• Estágios no TCE: Publicada a 7ª Convocação de Estagiários para o Programa de Estágio do TCE-PE nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis e Design Gráfico.

Leia abaixo a íntegra do documento: