TCE-PE divulga decisões sobre aposentadorias, pensões e licitações em municípios de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta terça-feira (21), um conjunto de decisões monocráticas no Diário Oficial, com foco em processos de aposentadoria, pensão, reserva, e questões ligadas a concorrências públicas. As decisões envolvem diferentes conselheiros e abrangem diversos municípios e órgãos estaduais e municipais.

Medidas sobre Concorrência Pública em Jupi

Um dos destaques foi o arquivamento do pedido de medida cautelar (Processo TC nº 24101299-5) da empresa F.E. Tavares Engefrance Administração de Obras Ltda. contra atos da Prefeitura de Jupi na Concorrência Eletrônica nº 007/2024, devido à perda de objeto. Apesar do arquivamento, foi determinada a instauração de uma Auditoria Especial para investigar possíveis irregularidades no processo licitatório, ampliando o escopo para outras questões que possam surgir durante a análise.

Decisões sobre Aposentadorias, Pensões e Reservas

Uma série de decisões proferidas pelos conselheiros Marcos Coelho Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Rodrigo Novaes, e Carlos da Costa Pinto Neves Filho julgou legais os atos de aposentadoria, pensão e reserva. Esses atos foram aprovados com ressalvas, já que os cálculos das concessões não foram analisados, seguindo o disposto na ADI Estadual nº 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Os órgãos e municípios envolvidos incluem:

FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco);

RECIPREV (Prefeitura do Recife);

OLINPREV (Instituto de Previdência dos Servidores de Olinda);

CARUARUPREV (Caruaru);

IGEPREV (Petrolina);

BONITOPREV (Bonito);

JABOATÃOPREV (Jaboatão dos Guararapes);

Entre outros institutos de previdência e prefeituras de municípios como Araripina, Exu, Serra Talhada, e Parnamirim.

Uma decisão específica (Processo TC nº 2427850-6), do conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves Filho, tratou de reparos no OLINPREV, com correção de irregularidade por meio do Ato nº 01/2025.

A aprovação dos atos de aposentadoria e pensão, ainda que com ressalvas, garante a continuidade do pagamento de benefícios aos servidores e reflete o trabalho contínuo de supervisão das contas públicas.

Além disso, a abertura de uma auditoria especial no caso da concorrência pública em Jupi demonstra a atenção do órgão para identificar e corrigir eventuais irregularidades em processos licitatórios que envolvem recursos públicos.

O documento, que reúne informações detalhadas sobre cada processo, está disponível logo abaixo: