Projeto “Reescrevendo Histórias” oferecerá atividades de educação e reabilitação para autores de violência sujeitos a medidas protetivas
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 077/2026 para a implantação do grupo reflexivo para homens denominado “Reescrevendo Histórias”. As informações foram extraídas do extrato publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE (DJe-TJPE) nesta quarta-feira (19). O ato administrativo foi assinado pela Secretária de Administração do TJPE, Izabella Pimentel de Medeiros, na terça-feira (18).
Objetivos e equipe multidisciplinar
A iniciativa fundamenta-se nos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e visa estabelecer espaços de educação e reabilitação voltados a homens que sejam destinatários de medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.
A execução do projeto prevê a oferta de cursos ministrados por uma equipe multidisciplinar. O corpo profissional responsável pelo acompanhamento dos participantes será composto por:
- Psicólogas
- Pedagogas
- Assistentes sociais
- Profissionais do Direito
Vigência e diretrizes financeiras do acordo
O termo estabelece prazos e condições orçamentárias específicas para a operacionalização da parceria entre as instituições estaduais:
- Vigência: O acordo terá validade de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação mediante a celebração de termo aditivo, caso haja conveniência entre os partícipes e nos termos da legislação vigente.
- Recursos financeiros: O instrumento não prevê a transferência ou o repasse de recursos financeiros entre o TJPE e a Defensoria Pública. Cada órgão arcará com as despesas necessárias ao cumprimento de suas respectivas atribuições utilizando orçamentos próprios.
Dados do procedimento:
- Documento fonte: Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 077/2026-TJPE
- Processo administrativo: SEI nº 00025665-97.2026.8.17.8017
- Órgão publicador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (DJe-TJPE)
- Data de assinatura do extrato: terça-feira (18)
- Data de publicação oficial: quarta-feira (19)
- Signatária do extrato: Izabella Pimentel de Medeiros (Secretária de Administração do TJPE)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
