TJPE institui novo Código de Ética com regras específicas contra assédio e vazamentos

Documento de 29 artigos estabelece padrões de conduta para mais de 10 mil servidores e colaboradores; texto proíbe uso de e institucional para redes sociais e exige devolução de presentes

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta segunda-feira (25) o novo Código de Ética e Conduta que vai reger o comportamento de todos os servidores e colaboradores do Poder Judiciário estadual. O documento, aprovado em regime de urgência pelo Órgão Especial do tribunal, estabelece regras detalhadas para situações que vão desde assédio moral até o uso de redes sociais e proteção de dados.

O projeto de resolução nº 18/2025-OE, assinado pelo desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do TJPE, tem como objetivo “reduzir a subjetividade na interpretação das normas éticas” e “fortalecer a imagem institucional” do judiciário pernambucano. O texto agora segue para análise de emendas por um prazo de cinco dias antes da votação final.

Obrigações e vedações

Entre as principais inovações do código está a exigência de que servidores devolvam presentes recebidos ou os doem a entidades assistenciais – medida que deverá ser divulgada no portal do TJPE para garantir transparência. O documento também veda expressamente:

• Uso do e-mail institucional para criar perfis em redes sociais sem autorização
• Divulgação de conteúdos discriminatórios, pornografia ou notícias falsas
• Utilização de recursos do tribunal para fins particulares
• Retirada de equipamentos ou documentos sem autorização

Proteção contra assédio

O código define claramente o que constitui assédio moral: “conduta abusiva, contínua ou sistemática que atente contra a integridade, identidade e dignidade humana”. Também estabelece que gestores devem garantir igualdade de oportunidades e impedir práticas autoritárias.

Os servidores são obrigados a comunicar imediatamente qualquer ato contrário ao interesse público ou que comprometa a imagem do judiciário. As violações éticas deverão ser reportadas à Corregedoria Geral da Justiça e à Comissão de Ética do TJPE.

Modernização e proteção de dados

O documento reflete preocupações contemporâneas ao incluir normas específicas sobre:

• Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Segurança da informação e sigilo profissional
• Uso consciente de recursos ambientais
• Responsabilidade social e inclusão

Aplicação abrangente

O código se aplica a todos os servidores efetivos, estagiários, jovens aprendizes, voluntários e até profissionais terceirizados – cujo cumprimento das normas deverá constar em cláusulas contratuais.

Na posse, os servidores deverão firmar termo de compromisso com as novas regras. O código também passará a integrar o conteúdo programático de todos os concursos públicos do tribunal.

O TJPE segue tendência nacional de modernização da gestão judiciária, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recomendam a adoção de instrumentos similares em todos os tribunais do país.