Promotoria instaura inquérito civil para apurar suposto desvio de finalidade e prejuízo ao erário municipal; Francisco Ricardo Soares Ramos foi notificado para se manifestar
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou uma investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo débitos fiscais do município de Ouricuri, no Sertão do Araripe. A 1ª Promotoria de Justiça local instaurou inquérito civil para apurar irregularidades nos Autos de Infração n. 11274-720.457/2024-16 e 11274-720.437/2024-45, que podem ter causado prejuízos aos cofres públicos.
De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (25), o promotor Manoel Dias da Purificação Neto determinou a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil após encontrar “indícios da prática de ato de improbidade administrativa, notadamente violação aos princípios regentes da administração pública (desvio de finalidade) e prejuízo ao erário”.
Investigado e determinações
O ex-prefeito Francisco Ricardo Soares Ramos foi notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 15 dias.
A Promotoria determinou ainda:
- Que o atual gestor do município informe em 20 dias se os débitos fiscais foram quitados ou parcelados, com comprovantes de pagamento
- Que seja informado se foi instaurado procedimento administrativo interno para apurar responsabilidades e buscar ressarcimento do dano
- Requisição ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) de cópia integral dos processos e acórdãos relativos às contas de gestão de Ouricuri
Base legal
O inquérito foi instaurado com base na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e na Lei da Ação Civil Pública (7.347/85), que atribuem ao MP a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
O promotor mencionou ainda a possibilidade de “acordo de não persecução civil”, nos moldes da Resolução 01/2020 do CSMP, que permite solução consensual antes da adoção de medidas judiciais.
Próximos passos
As diligências devem ser cumpridas no prazo estabelecido, após os quais os autos retornarão conclusos para análise ministerial. O caso acompanha um movimento do MPPE de fortalecer o combate à corrupção e irregularidades na administração pública municipal.
Cópias da portaria foram encaminhadas ao Conselho Superior do MP, à Secretaria Geral, ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e à Corregedoria Geral da instituição.
