Processo que opõe a gestão municipal ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição será julgado na Quarta Câmara de Direito Público
A Quarta Câmara de Direito Público (4ª CDP – Recife) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) incluiu na pauta de julgamentos a Apelação Cível nº 0002835-48.2023.8.17.3350, que coloca em polos opostos o Município de São Lourenço da Mata e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do TJPE, referente aos processos autuados em agosto de 2026. A demanda sob a relatoria do desembargador André Oliveira da Silva Guimarães aguarda apreciação do colegiado.
A inclusão do procedimento na ordem do dia da sessão marca o prosseguimento da discussão recursal entre o ente público municipal e a entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais musicais.
Detalhes do procedimento recursal e representação das partes
A ação originária teve o seu recurso autuado perante a Segunda Instância no dia 11 de agosto de 2026, sendo classificada sob o número de ordem 033 na pauta do colegiado.
O trâmite e a composição dos polos processuais apresentam as seguintes especificações:
- Polo ativo: Município de São Lourenço da Mata, representado pelo advogado Emanuel Ulisses de Santana (OAB/PE nº 26.191-A) e pela Procuradoria Geral do Município de São Lourenço da Mata (PGM).
- Polo passivo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), representado pelo advogado Ricardo José Uchôa Cavalcanti Filho (OAB/PE nº 20.088-A).
- Terceiros interessados: Não há registro de terceiros interessados ou advogados vinculados no documento oficial.
- Situação atual: O processo encontra-se devidamente pautado para julgamento, sem indicação de sobras ou pendências de relatórios anteriores no diário.
Quadro do processo pautado no Tribunal
| Parâmetro | Detalhamento oficial |
| Processo | Apelação Cível nº 0002835-48.2023.8.17.3350 |
| Órgão julgador | Quarta Câmara de Direito Público (4ª CDP – Recife / TJPE) |
| Relator | Desembargador André Oliveira da Silva Guimarães |
| Data de autuação | terça-feira (11) de agosto de 2026 |
| Posição na pauta | Ordem 033 |
Dados do procedimento:
- Número: Apelação Cível nº 0002835-48.2023.8.17.3350
- Órgão: Quarta Câmara de Direito Público (4ª CDP) / TJPE
- Data de autuação: 11 de agosto de 2026
