Conselho Superior vai analisar procedimento focado na Creche Municipal Jordão Baixo; medida visa autonomia financeira para receber recursos federais
O Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP/PE) incluiu na pauta de julgamentos de sua 10ª Sessão Ordinária o Inquérito Civil nº 01891.001.301/2025, instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação). O extrato oficial do procedimento, publicado no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, submete ao controle colegiado o acompanhamento de políticas públicas voltadas à infraestrutura da educação infantil no Recife.
Os autos têm como interessada a Secretaria de Educação do Município do Recife (SEDUC), por meio do Programa de Expansão e Qualificação da Rede Municipal de Ensino (PROEDUC).
O objeto da investigação: Autonomia para receber verbas federais
O inquérito civil foi instaurado com uma finalidade essencialmente gerencial e de fomento à educação pública: acompanhar o processo de constituição e regularização jurídica de uma Unidade Executiva (UEx) para a Creche Municipal Jordão Baixo, localizada na Zona Sul da capital.
A criação de uma Unidade Executiva — que funciona como uma entidade privada sem fins lucrativos integrada por membros da comunidade escolar e da direção (como uma Caixa Escolar ou Associação de Pais e Mestres) — é um requisito burocrático e legal indispensável exigido pelo governo federal.
Sem a formalização dessa pessoa jurídica própria, a creche fica legalmente impedida de receber repasses diretos de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tais como:
- PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola): Verbas destinadas a pequenos reparos na infraestrutura física, compra de material pedagógico e manutenção imediata da unidade;
- Programas de Alimentação e Transporte: Recursos suplementares para garantir o custeio e a qualidade da merenda das crianças de zero a cinco anos.
A fiscalização do Ministério Público atua para garantir que a burocracia estatal não se torne uma barreira ao direito à educação, monitorando se a SEDUC e o PROEDUC estão fornecendo a assessoria jurídica e contábil necessária para que a creche atinja sua regularidade fiscal e administrativa.
O papel do Conselho Superior no monitoramento
A inclusão do procedimento na 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior faz parte do controle de prazos e metas do Ministério Público. Como o objeto se refere ao acompanhamento contínuo de uma política de estruturação escolar (e não necessariamente a uma denúncia de desvio de dinheiro), o colegiado de procuradores avaliará o atual estágio de criação da UEx da Creche Jordão Baixo.
O Pleno do conselho decidirá se:
- Homologa a continuidade do feito: Caso o processo de registro da Unidade Executiva ainda esteja tramitando em cartórios ou pendente de validação no sistema do FNDE;
- Homologa o arquivamento por perda de objeto: Se a Secretaria de Educação comprovar nos autos que a UEx foi integralmente constituída, o CNPJ foi gerado e as verbas federais do FNDE já estão caindo regularmente na conta da instituição de ensino.
Resumo das informações do processo
| Ficha Técnica do Caso | Dados Oficiais do MPPE |
| Número do Registro | Inquérito Civil nº 01891.001.301/2025 |
| Promotoria de Origem | 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital |
| Instância Julgadora | Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) |
| Data de Julgamento | 22 de maio de 2026 (10ª Sessão Ordinária) |
| Unidade Escolar Alvo | Creche Municipal Jordão Baixo (Recife/PE) |
| Órgão Federal Repassador | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) |
A decisão colegiada será publicada nas próximas edições do Diário Oficial, oficializando o status de regularização da autonomia financeira da unidade infantil do bairro do Jordão.
