Inquérito civil apura desvio de recursos públicos, simulação contratual e uso de empresas de fachada com repasse de vantagens indevidas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01666.000.009/2025 para investigar a possível prática de atos de improbidade administrativa em licitações e contratos celebrados no município. As informações foram extraídas da portaria de instauração, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (27). O documento foi assinado pelo promotor de Justiça da comarca.
A investigação extrajudicial busca mapear um suposto esquema de organização criminosa voltado à fraude licitatória e simulação contratual com ramificações em diversas cidades do agreste e sertão pernambucano.
Denúncia aponta empresa de fachada e beneficiamento de parente
O procedimento investigativo foi impulsionado pela denúncia Audívia nº 1373674. De acordo com o relato oficial registrado na portaria do MPPE, as supostas irregularidades envolvem os contratos firmados pela Prefeitura de Inajá com as empresas CLS Construções, Locações e Serviços Ltda. (CNPJ nº 21.921.643/0001-48) e ALX Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 28.631.058/0001-52).
Os principais pontos em apuração pelo Ministério Público são:
- Comando do esquema: A organização seria capitaneada por um homem apontado como mentor, operando mediante a interposição de pessoas como “laranjas” na constituição formal das empresas.
- Desvio de finalidade: A denúncia imputa que a execução direta dos serviços de limpeza urbana e de transporte escolar era realizada pelo filho do gestor municipal.
- Empresa de fachada: A empresa CLS funcionaria como mera fachada para encobrir a operação, o que configuraria desvio de recursos públicos e favorecimento pessoal indevido.
- Retorno financeiro: A investigação busca identificar o destino final de 17% de vantagens indevidas que teriam sido relatadas na denúncia de origem.
Os investigados designados na portaria são o Município de Inajá (representado pelo prefeito Marcelo Machado Freire), as empresas ALX Empreendimentos Ltda. e CLS Construções, Locações e Serviços Ltda., o suposto mentor da organização, o engenheiro responsável e os sócios nominais das firmas envolvidas.
Diligências técnicas e análise de eventos festivos
Em razão da complexidade dos fatos e do encerramento do prazo regulamentar do procedimento preparatório, o Ministério Público converteu o feito em inquérito civil para aprofundar a coleta de dados extrajudiciais sobre o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.
A Promotoria de Justiça determinou a execução de uma série de medidas operacionais conjuntas para avaliar a execução física dos contratos. As providências requeridas constam detalhadas na tabela a seguir:
| Órgão ou Setor | Atividade Investigativa Requisitada | Escopo do Exame Técnico |
| GAECO Agreste | Solicitação de apoio investigativo especializado. | Análise de vínculos societários e mapeamento do fluxo financeiro entre os investigados. |
| TCE-PE | Requerimento de relatórios e processos oficiais. | Obtenção de cópias de auditorias e prestações de contas dos Contratos 014/2021 e 020/2022. |
| Setor de Engenharia do MPPE | Realização de vistoria técnica presencial. | Aferição da espessura do paralelepípedo e conformidade de base e sub-base no Contrato 020/2022. |
| Secretaria Ministerial | Obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF). | Análise das movimentações financeiras de sócios e empresas no período de 2021 a 2025. |
| Secretaria Ministerial | Análise técnica de fotografias e vídeos. | Confronto do material visual das festividades de 2025 com os itens descritos no BM 001/2025. |
A verificação audiovisual dos eventos festivos do município de 2025 focar-se-á em comprovar se a estrutura descrita nas planilhas, como a operação simultânea de 36 caixas Line Array e mesa digital de 48 canais, foi efetivamente disponibilizada no local. O promotor determinou o envio de cópias do documento à Secretaria-Geral do MPPE para fins de publicidade, além da ciência ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do órgão.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01666.000.009/2025 (Procedimento Preparatório originário)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Inajá/PE — MPPE
- Data da portaria: 11 de fevereiro de 2026
