Investigação extrajudicial apura pagamentos abusivos de diárias, irregularidades em contratos e suspeitas de fraudes documentais na Casa Legislativa
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar uma multiplicidade de supostos ilícitos político-administrativos, civis e penais. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01695.000.131/2025, pertencente ao MPPE, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quinta-feira (28). A investigação foca em denúncias de desvios financeiros estruturados na Câmara Municipal de Petrolândia.
O procedimento investigatório visa o aprofundamento dos fatos para fundamentar eventuais Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa, ações penais e de ressarcimento patrimonial.
Representação aponta multiplicidade de ilícitos e rede de beneficiários
A apuração extrajudicial teve origem a partir de uma representação e Notícia de Fato formalizada pelo parlamentar municipal Evaldo José de Sá. O documento aponta irregularidades imputadas de forma direta e contínua ao atual Presidente da Casa Legislativa, Erinaldo Alencar Fernandes, bem como a uma rede de servidores e pessoas jurídicas que seriam beneficiárias de um suposto esquema sistêmico de desvio de recursos públicos.
As desconformidades apontadas na representação e documentadas pelo órgão ministerial abrangem:
- Verbas indenizatórias: Questionamentos detalhados sobre o pagamento de diárias e verbas de natureza indenizatória.
- Gestão de frotas: Irregularidades na locação de veículos e potenciais desvios relacionados às despesas automotivas.
- Execução contratual: Suspeitas envolvendo a contratação de empresas prestadoras de serviço pela Casa Legislativa.
- Ordens judiciais: Inconsistências no repasse de verbas de natureza alimentar decorrentes de determinações do Poder Judiciário.
- Transparência e dados: Suspeitas sobre a integridade de documentos legislativos e a fidedignidade dos dados inseridos no Portal da Transparência.
Na justificativa para a conversão do procedimento, o Ministério Público assentou que a medida se tornou necessária ante a complexidade das ilicitudes documentadas e a necessidade de captação aprofundada de materiais e acesso assecuratório de provas.
Requisições, investigação policial e quebra de sigilo de faturas
Para dar andamento à coleta de provas sem comprometer a eficácia das medidas, a portaria determinou a aplicação de sigilo no procedimento. O promotor de Justiça responsável ordenou uma série de diligências operacionais conjuntas com órgãos policiais, fiscais e concessionárias de serviços públicos.
As medidas investigativas determinadas e seus respectivos focos de apuração constam detalhadas na tabela a seguir:
| Órgão Acionado | Tipo de Expediente | Objetivo Técnico da Diligência |
| Polícia Civil do Estado de Pernambuco | Ofício | Instauração de inquérito policial cabível para a apuração dos supostos crimes narrados na denúncia. |
| Ministério Público de Contas (MPC-PE) | Comunicação Oficial | Solicitação para propositura de Auditoria Especial ou Procedimento Interno de Fiscalização sobre montantes de diárias e locações dos veículos de placas RZP-8D17 e PLB-3H84. |
| Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia) | Ofício Requisitório | Envio de dossiê consolidado e certificação expressa sobre a quitação, em janeiro de 2022, de faturas nos valores de R$ 32.680,54 e R$ 21.445,52 indicados em empenhos legislativos. |
Os prazos para o cumprimento das respostas e o envio dos relatórios técnicos pelas instituições notificadas seguirão as diretrizes fixadas na portaria para posterior análise do órgão ministerial.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01695.000.131/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Petrolândia/PE — MPPE
- Data de publicação: Informação de data exata não disponível no documento (Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco)
