Promotoria de Justiça instaura procedimento preparatório para apurar a legalidade da nomeação de assessor administrativo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, instaurou o Procedimento Preparatório nº 01685.000.107/2025 para investigar uma suposta prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura Municipal de Maraial. A portaria de instauração, assinada pela promotora de justiça Bruna de Macedo Breda em 13 de janeiro de 2026, foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quinta-feira (11).
A investigação teve origem em uma manifestação recebida pela Ouvidoria do MPPE (Audivia nº 3125353), convertida inicialmente em Notícia de Fato. Com o escoamento do prazo inicial do procedimento de apuração, a promotoria converteu os autos em procedimento preparatório para colher novos elementos de convicção e apurar a ocorrência de suposto ato de improbidade administrativa.
Indícios de parentesco e violação da Súmula Vinculante nº 13
O foco central do procedimento é a nomeação de Arthur Luís Rodrigues da Silva para o cargo comissionado de “Assessor Administrativo II”, ocorrida em 3 de fevereiro de 2025. Os principais pontos considerados pela promotoria incluem:
- Vínculo familiar: Segundo os dados funcionais consultados pelo órgão, o servidor nomeado é filho do atual vice-prefeito do município de Maraial, André Luis Wanderley Rodrigues.
- Critério jurídico: A portaria destaca que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda expressamente a nomeação de parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para cargos em comissão ou de confiança.
- Necessidade de instrução: O Ministério Público apontou a urgência de identificar formalmente a natureza do cargo, a confirmação documental do vínculo de parentesco e se o nomeado possui a qualificação técnica necessária para a função exercida.
Diligências imediatas e requisições ao município
A promotora de justiça determinou à secretaria ministerial a execução de medidas e pedidos de informações detalhadas ao Poder Executivo local:
| Destinatário | Determinação / Documentos Solicitados | Prazo |
| Prefeito e Vice-Prefeito de Maraial | Envio da cópia do ato de nomeação (Portaria) e da ficha funcional completa de Arthur Luis Rodrigues da Silva. | 10 dias úteis |
| Prefeito e Vice-Prefeito de Maraial | Informação detalhada sobre as atribuições do cargo de “Assessor Administrativo II”, acompanhada da lei municipal que criou a vaga e definiu seus requisitos. | 10 dias úteis |
| Prefeito e Vice-Prefeito de Maraial | Envio da folha de ponto ou registro de frequência do servidor desde 03/02/2025 até a data atual, além de comprovação de qualificação técnica (currículo, diplomas e certificados). | 10 dias úteis |
| Secretaria Ministerial | Remessa de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO PPTS) e comunicação ao Conselho Superior do MPPE. | Imediato |
Em cumprimento às regras institucionais e ao despacho da Ouvidoria, a Promotoria de Justiça de Maraial determinou que seja mantido sigilo estrito em relação à qualificação e identidade do cidadão denunciante.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Preparatório nº 01685.000.107/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial / MPPE
- Data de expedição: 13 de janeiro de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 11/06/2026)
- Signatária: Bruna de Macedo Breda – Promotora de Justiça
