Inquérito civil apura dano ambiental em imóvel rural e busca identificar responsáveis por supressão de área verde apontada pelo Ibama
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Escada com atribuição no Meio Ambiente, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar um suposto dano ambiental. A portaria de instauração, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, foca na apuração de desmatamento de vegetação nativa em uma propriedade rural. As informações foram extraídas do documento oficial emitido pelo órgão ministerial.
A investigação iniciou-se a partir de uma comunicação enviada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que originou a Notícia de Fato nº 02332.000.319/2025. O cenário do suposto dano é o imóvel rural denominado Engenho Matapiruma, localizado no município de Escada/PE, de propriedade da empresa JB Participações e Investimentos Ltda.
Manifestações das partes e indefinição de limites territoriais
No decorrer das diligências preliminares conduzidas pela promotoria, diferentes órgãos e instituições apresentaram informações sobre a situação da área:
- Proprietária do imóvel: A empresa JB Participações e Investimentos Ltda. apresentou manifestação escrita acompanhada de documentos. A companhia negou a responsabilidade pelo desmatamento e atribuiu a degradação ambiental a terceiros que ocupam a área.
- Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH): Informou ao Ministério Público que inexiste procedimento de licenciamento ambiental, autorização para supressão de vegetação, cadastro ambiental ou qualquer autuação lavrada referente ao imóvel citado.
- Prefeitura de Escada: A Procuradoria do Município de Escada alegou ausência de competência municipal para atuar no caso. O órgão relatou que o imóvel estaria situado, na verdade, nos limites territoriais do município vizinho, Vitória de Santo Antão, e mencionou dificuldades para coletar dados dos ocupantes do terreno.
- Polícia Civil: A Delegacia de Polícia Civil de Escada informou que, até aquele momento, não havia instauração de inquérito policial ou procedimento investigativo relacionado aos fatos.
- Cartório de Registro de Imóveis: Encaminhou as certidões de inteiro teor das matrículas, confirmando que a titularidade do bem pertence à JB Participações e Investimentos Ltda.
Processo administrativo do Ibama e diligências
O Ibama enviou ao MPPE uma cópia do Processo Administrativo nº 02019.002031/2024-15, informando que o feito se encontra em fase de instrução interna no órgão federal.
Diante do esgotamento dos prazos da fase preliminar e da necessidade de aprofundar os elementos, o promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto determinou a instauração do Inquérito Civil para definir a responsabilidade pelo desmatamento, verificar a regularidade da área, apurar a situação dos ocupantes e traçar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias. Como diligência imediata, foi determinado:
| Ação | Descrição | Prazo |
|---|---|---|
| Ofício ao Ibama | Solicitação de cópia integral atualizada do Processo Administrativo nº 02019.002031/2024-15, incluindo autos de infração, embargos, relatórios técnicos, imagens, mapas, polígonos, identificação dos responsáveis apontados, indicação do estágio procedimental e informações sobre eventuais medidas de recuperação ambiental já determinadas. | 30 dias |
Após o recebimento das informações solicitadas ao órgão ambiental federal, os autos do inquérito serão devolvidos ao promotor para deliberação dos próximos atos investigativos.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02332.000.319/2025
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Escada/PE (Meio Ambiente)
- Data da portaria: 25 de março de 2026 (Publicado no DJe-MPPE de 01/07/2026)
Imagem ilustrativa/Foto: Magnific
