Investigação iniciada a partir de demanda de associação cobra explicações sobre aplicação de R$ 1,8 milhão e composição de conselhos municipais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades e pendências na área de educação no município de Iguaracy. A decisão consta na Portaria nº 02251.000.332/2025, editada na quinta-feira (2) e extraída do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta sexta-feira (3). O procedimento tem como objetivo principal verificar questões relacionadas a parcelas pendentes dos precatórios do FUNDEB e FUNDEF, além de inspecionar a aplicação de recursos financeiros no setor.
A apuração foi iniciada a partir do ofício 001/2025, que foi encaminhado pela APMEI – Associação dos Profissionais Municipais de Educação do município de Iguaracy. A entidade havia solicitado uma audiência com o órgão ministerial para tratar de diferentes temáticas educacionais daquela localidade. Conforme a portaria, o inquérito civil foi formalizado porque o objeto da Notícia de Fato inicial não restou equacionado e os problemas relatados ainda persistem, demandando a continuidade da atuação da promotoria para a obtenção de uma solução.
Cobrança de dados sobre R$ 1,8 milhão e formação de conselhos
No documento oficial, o promotor de justiça Vandeci Sousa Leite determinou a execução de diligências iniciais com prazos fixados para que a administração pública forneça esclarecimentos. Os alvos das requisições são:
- Prefeitura Municipal de Iguaracy: Deverá informar, no prazo de 10 dias, os detalhes sobre o teor do ofício 140/2026, emitido pela Secretaria de Administração do município. A gestão municipal precisa detalhar como foi realizado o investimento de R$ 1.814.081,85 destinado à educação.
- Secretaria de Educação de Iguaracy: Terá o mesmo prazo de 10 dias para encaminhar a cópia da lei que instituiu o Conselho Municipal de Educação, além da legislação e da lista de composição atualizada do CACS-FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB).
Prazos e trâmites institucionais
A portaria estipula que o procedimento adotará um prazo inicial de acompanhamento de 1 (um) ano para a sua total conclusão. Caso haja necessidade para o encerramento ou a execução de novas diligências, o regulamento do Ministério Público resguarda o direito de prorrogação por igual período por quantas vezes forem indispensáveis.
O promotor de justiça também determinou a comunicação eletrônica sobre o teor da instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação, à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
Abaixo, os dados consolidados do procedimento administrativo:
| Campo | Detalhe |
| Número do procedimento | Inquérito Civil nº 02251.000.332/2025 (Referência: SIM nº 02251.000.332/2025) |
| Órgão instaurador | 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira / MPPE |
| Autoridade signatária | Vandeci Sousa Leite, Promotor de Justiça |
| Data da portaria | Quinta-feira (2) de julho de 2026 |
| Data de publicação oficial | Sexta-feira (3) de julho de 2026 |
