Inquérito civil é instaurado após prefeitura ignorar notificações e silenciar sobre danos ambientais nas vias públicas do município
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01685.000.089/2025 para investigar irregularidades no serviço de coleta de lixo executado no município de Maraial. A investigação foca no uso de veículos inadequados para o recolhimento dos resíduos e no consequente impacto à saúde pública e ao meio ambiente local. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicado nesta sexta-feira (3).
A apuração indica que a coleta de resíduos na localidade vem sendo realizada por meio de caminhões de caçamba aberta. Essa modalidade de transporte tem provocado o derramamento contínuo de chorume — líquido altamente infectante gerado pela decomposição da matéria orgânica — pelas vias públicas da cidade.
Silêncio da gestão municipal e omissão técnica
O avanço da investigação para a fase de inquérito civil foi motivado pela ausência de respostas e esclarecimentos por parte das autoridades municipais. Os principais pontos destacados pela Promotoria de Justiça de Maraial são:
- Omissão da Secretaria de Infraestrutura: Em manifestação inicial, a pasta limitou-se a informar as rotas e os horários de coleta, omitindo-se completamente quanto à adequação técnica da frota de veículos e aos mecanismos para a contenção do chorume.
- Silêncio da prefeitura: Instada diretamente a se manifestar sobre a inadequação do meio de coleta, a Prefeitura do Município de Maraial manteve-se em silêncio e ignorou sucessivos ofícios e notificações expedidos pelo órgão ministerial ao longo dos últimos meses.
- Esgotamento de prazos: A portaria destaca o escoamento dos prazos regulamentares do procedimento preparatório e a necessidade de se exaurir a via extrajudicial para obter dados técnicos essenciais antes de uma eventual judicialização.
Última tentativa extrajudicial e advertência de crime
A promotora de justiça signatária (cujo nome foi preservado em observância às diretrizes de proteção a dados institucionais e pessoais) determinou a execução de diligências urgentes, fixando uma advertência severa ao secretariado local:
| Ação | Descrição | Prazo |
| Requisição Pessoal | Notificação ao Secretário de Serviços Públicos de Maraial para prestar esclarecimentos técnicos e comprovar a regularização da frota. | 10 dias úteis (improrrogável) |
| Envio de Cópias | Remessa da portaria ao CAOP Meio Ambiente, Subprocuradoria-Geral, Conselho Superior e Corregedoria-Geral. | Imediato |
O Ministério Público frisou que esta diligência representa a última tentativa de resolução consensual do conflito. Caso o Secretário de Serviços Públicos recuse, retarde ou omita os dados técnicos requisitados, a conduta poderá ensejar a adoção de providências criminais com base no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que prevê pena de reclusão de um a três anos, além de multa, para o descumprimento de requisições ministeriais indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01685.000.089/2025 (Procedimento nº 01685.000.089/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial / MPPE
- Data da portaria: 25 de maio de 2026 (Publicado no DO-MPPE em 03/07/2026)
