Procedimento administrativo requisita fiscalização sobre saúde de recém-nascida, tratamento de genitora e articulação com rede de proteção de Alagoas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Correntes, converteu uma notícia de fato em Procedimento Administrativo para acompanhar de forma continuada uma situação de vulnerabilidade e possível negligência familiar. Conforme informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta terça-feira (7), a medida visa garantir a proteção integral, saúde, educação, convivência familiar, cuidados parentais, higiene e segurança das crianças envolvidas.
A decisão foi motivada por relatórios anteriores encaminhados pelo Conselho Tutelar de Correntes e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O documento técnico mais recente do CREAS apontou a necessidade de um acompanhamento sistemático da família e de uma atuação articulada da rede de proteção local.
Providências determinadas e prazos para a rede de proteção
A promotora de Justiça Marcela Regina Navarro Toledo estabeleceu uma série de diligências imediatas a serem cumpridas por diferentes órgãos municipais no prazo de 15 dias:
- Conselho Tutelar de Correntes: Deve realizar ou continuar realizando o acompanhamento periódico do núcleo familiar, por meio de visitas domiciliares, e elaborar um relatório atualizado.
- CREAS de Correntes: Deve enviar um relatório técnico atualizado informando se a família adere ao acompanhamento, se a genitora cumpre as orientações de saúde mental e se a recém-nascida já foi registrada civilmente. O órgão também deve checar a regularização dos documentos escolares de uma outra criança Secretaria Municipal de Saúde e UBS Primavera: Devem remeter um relatório sobre o desenvolvimento, peso, puericultura e acompanhamento pediátrico da recém-nascida, além do monitoramento psicológico, psiquiátrico e da adesão ao tratamento medicamentoso por parte da genitora.
Articulação interestadual com o município de Maceió
O Ministério Público determinou ainda que o CREAS e o Conselho Tutelar de Correntes façam contato articulado com a rede de proteção do município de Maceió, em Alagoas. O objetivo da medida é verificar as condições da chamada “família extensa” que reside na capital alagoana, a qual foi indicada nos autos do procedimento como uma possível referência familiar para o cuidado das crianças.
A portaria foi assinada em 3 de julho de 2026 e a comunicação do ato foi encaminhada à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01653.000.033/2026 (Origem: Notícia de Fato)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Correntes / MPPE
- Data de portaria: 03 de julho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 07 de julho de 2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
