Inquérito civil apura possível dupla jornada ilegal de servidor na Prefeitura do Recife e na Câmara de Itaquitinga, com suspeitas de “rachadinha”
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaquitinga, instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de acumulação ilícita de cargos públicos e suspeitas de esquemas de “rachadinha” e “funcionário fantasma”. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (8), convertendo o procedimento preliminar anterior em investigação formal após a reunião de elementos de convicção nos autos digitais.
Indícios de choque de horários e impossibilidade geográfica
O alvo central do inquérito civil é o servidor Leandro Eufrasio da Silva. Conforme os documentos que fundamentam a portaria assinada pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito no dia 7 de julho de 2026, foram identificados os seguintes pontos:
- Acumulação de vínculos: O investigado mantém, em tese, o cargo efetivo de Agente de Segurança Municipal (Guarda Municipal) na Prefeitura da Cidade do Recife e, simultaneamente, o cargo comissionado de Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Itaquitinga.
- Incompatibilidade de jornadas: A carga horária registrada na Prefeitura do Recife é de 40 horas semanais, enquanto o cargo na Câmara de Itaquitinga exige 30 horas semanais.
- Ausência de prestação de serviço: A denúncia aponta para a manifesta impossibilidade geográfica e temporal de cumprimento simultâneo das duas rotinas de trabalho, gerando a suspeita de que ele atue como “funcionário fantasma” e participe de um esquema de “rachadinha”.
O MPPE ressalta que a percepção de remuneração sem a contraprestação do serviço público atenta contra a moralidade administrativa, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Requisições oficiais ao Legislativo e ao Executivo
Para dar andamento à coleta de provas e esclarecer as circunstâncias do caso, a Promotoria de Justiça de Itaquitinga estipulou o prazo de 10 dias para o envio de documentos cruciais por parte das autoridades municipais envolvidas.
Ao presidente da Câmara Municipal de Itaquitinga, foi requisitada a cópia integral do ato de nomeação, posse e folhas de frequência do servidor desde sua admissão em 2 de janeiro de 2025, além do histórico discriminado de todos os valores pagos e a indicação da conta bancária de destino.
Ao prefeito da Cidade do Recife, o órgão requereu a ficha funcional e financeira completa do guarda municipal (matrícula nº 1073974), detalhando sua escala de trabalho, plantões ou lotação atualizada junto à Secretaria de Segurança Municipal, bem como informações sobre eventuais licenças, afastamentos ou cessões vigentes.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01672.000.098/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça da Comarca de Itaquitinga/PE
- Data da portaria: terça-feira, 7 de julho de 2026 (Publicado no DJe-MPPE em 8 de julho de 2026)
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