Parceria com interveniência da Vepa estabelece acolhimento de sentenciados para prestação de serviços à comunidade por cinco anos sem repasse de verbas
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), com a interveniência da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), celebrou um acordo com o Município de Abreu e Lima para viabilizar o cumprimento de sanções judiciais na localidade. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico, publicado nesta quarta-feira (8). O ajuste administrativo visa estruturar o fluxo de recepção de cidadãos penalizados pelo Poder Judiciário.
O ato oficializa a cooperação entre as esferas estadual e municipal para a gestão de medidas restritivas de direitos, integrando os apenados em atividades coordenadas pela administração pública local.
Acolhimento de sentenciados e prestação de serviços
O ponto central da parceria jurídica define as obrigações e o foco da atuação dos órgãos envolvidos:
- Objetivo do ajuste: O acolhimento de sentenciados para o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade (PSC).
- Local de execução: As atividades serão desempenhadas diretamente nas instalações fornecidas pelo Município de Abreu e Lima.
Prazo de vigência e custeio institucional
O documento prevê regras específicas para o tempo de duração do vínculo e para a manutenção financeira das obrigações estabelecidas pelos cooperantes:
- Duração do contrato: O prazo de vigência firmado é de 5 anos, contados a partir da data de sua assinatura.
- Prorrogações e alterações: O acordo poderá ser estendido ou alterado em qualquer época de sua vigência por meio de Termo Aditivo próprio, desde que haja expressa manifestação das partes.
- Ausência de repasse financeiro: Este Acordo de Cooperação Técnica não contempla a transferência de recursos financeiros a qualquer título. Em razão disso, cada um dos cooperantes deve arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de suas respectivas atribuições utilizando orçamentos e recursos próprios.
Dados do procedimento: Número: Acordo de Cooperação Técnica nº 055/2026-TJPE (Processo Administrativo SEI nº 00016773-49.2026.8.17.8017) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Município de Abreu e Lima Data de publicação: quarta-feira (8)
