Inquérito Civil apura supostos atos de improbidade administrativa em contratos do exercício de 2023 na gestão municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Catende, instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades em pagamentos efetuados pelo Município de Catende. As informações foram extraídas da Portaria de Instauração nº 02225.000.239/2025, expedida na terça-feira (31) pelo órgão ministerial. A investigação foca em verbas destinadas a reformas estruturais em unidades da rede municipal de ensino durante o exercício de 2023, incluindo o caso de uma instituição de ensino que estaria fechada há mais de uma década.
O procedimento foi aberto com base nas atribuições constitucionais do órgão para a defesa do patrimônio público. O fato central decorre de uma representação que aponta, em tese, a ocorrência de atos de improbidade administrativa que geram prejuízo ao erário e violam os princípios da administração pública, conforme os artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
Suspeita de empenho pago para escola desativada
O foco da investigação conduzida pelo Ministério Público baseia-se no cruzamento de dados financeiros e na situação real das seguintes unidades de ensino:
- Instituições citadas: Escolas Aladino Alves Cordeiro, Manoel Jacinto, Santa Rita e Nossa Senhora de Lourdes.
- A irregularidade: O objeto do inquérito destaca a notícia de uma “Escola que está desativada a 15 anos com empenho pago em 2023 relatando que foi realizada reforma na referida escola”.
- Os envolvidos: O investigado é o Município de Catende, além de agentes públicos que ainda serão identificados no decorrer da instrução. A denúncia inicial partiu do noticiante Luciano Silva de Andrade.
As razões que motivaram a abertura do procedimento giram em torno da necessidade de comprovar se os serviços descritos nas notas de empenho foram efetivamente executados ou se os pagamentos ocorreram sem a contraprestação das obras nas estruturas escolares.
Vistoria técnica in loco e requisições a secretarias
O promotor de Justiça Rômulo Siqueira França determinou a execução de uma série de diligências e medidas administrativas imediatas para instruir o feito:
| Ação | Descrição da Providência Institucional |
| Requisição Técnica (GATE) | Ofício ao Grupo de Apoio Técnico Especializado para a realização de vistoria técnica in loco para constatar a execução ou ausência das reformas, especialmente na escola desativada. |
| Diligência Externa | Expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Diligências da Promotoria certifique o estado aparente das escolas e colha registros fotográficos preliminares. |
| Requisição de Documentos | Ofício às Secretarias de Finanças e de Educação de Catende exigindo a cópia integral dos processos de liquidação e pagamento dos empenhos de 2023, no prazo de 10 dias úteis. |
| Publicidade e Comunicação | Envio de cópia da portaria ao CAOP Patrimônio Público e à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial, além de cientificar o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral e o noticiante. |
Informações detalhadas sobre os valores totais dos empenhos e quais agentes públicos autorizaram os pagamentos não estão disponíveis no documento.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02225.000.239/2025 (origem no Procedimento Preparatório nº 02225.000.239/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Catende / MPPE
- Data da portaria: 31 de março de 2026
