Promotoria de Justiça torna sem efeito arquivamento anterior após moradora apresentar fotos que comprovam a ineficácia de reparo feito pela prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (com atuação na Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo), converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar de perto a execução de obras de saneamento básico e drenagem na Vila do Aeroporto. A portaria de instauração nº 01876.000.936/2025 foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco na terça-feira (14) de julho de 2026. A medida torna sem efeito o arquivamento do caso ocorrido em maio, após a apresentação de novas provas sobre a precariedade estrutural do local.
As informações que baseiam o procedimento foram extraídas do documento oficial do MPPE, assinado pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira em 17 de junho de 2026.
Ineficácia de reparo mecânico e o esgoto persistente
O caso originou-se a partir de denúncia sobre um quadro considerado gravíssimo de refluxo de esgoto e alagamentos permanentes na Rua Alexandrino Boa Ventura, nº 28, na Vila do Aeroporto/Loteamento Hosana — via também identificada como Rua Maria Alexandrino ou Rua Santos, situada uma rua antes do muro da empresa Cardeal.
A cronologia dos fatos aponta que:
- 21 de maio de 2026: A Promotoria de Justiça exarou despacho determinando o arquivamento inicial do caso. A decisão baseou-se em informações prestadas pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras de Caruaru (SIURB), que noticiavam a desobstrução mecânica da galeria de esgoto.
- 25 e 29 de maio de 2026: Discordando da eficácia da intervenção, a moradora denunciante apresentou manifestações tempestivas de inconformidade.
- Apresentação de provas: A noticiante juntou ao processo um acervo fotográfico superveniente demonstrando que o esgoto bruto continuava a empoçar na via pública.
Para o órgão ministerial, as novas imagens “demonstram cabalmente a ineficácia do reparo superficial promovido pela prefeitura e a continuidade do empoçamento”, descaracterizando a perda de objeto da denúncia e evidenciando o caráter crônico e estrutural do saneamento no endereço indicado.
Reconsideração legal e conversão do feito
Com base no acervo de fotos e amparada pela Resolução RES-CSMP nº 003/2019 do Conselho Superior do MPPE — que possibilita o juízo de retratação diante de novas provas —, a promotora Jeanne Bezerra Silva Oliveira reconsiderou a decisão anterior, anulou o arquivamento de maio e formalizou a abertura do Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas.
O objetivo do novo procedimento é fiscalizar a implementação de melhorias estruturantes de saneamento básico e de drenagem pluvial pelo Município de Caruaru na referida rua da Vila do Aeroporto.
Providências e prazos determinados
Para dar andamento à instrução do procedimento, a Promotoria de Justiça estabeleceu uma série de medidas imediatas:
| Destinatário da Medida | Ação Determinada pelo MPPE | Prazo Estabelecido |
|---|---|---|
| Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) | Apresentar diagnóstico definitivo assinado por engenheiro sanitarista detalhando as falhas de diâmetro/vazão da rede local e apresentar cronograma de obras civis para a substituição da tubulação pública. | 20 (vinte) dias úteis |
| Denunciante (Noticiante) | Receber cientificação oficial sobre a reabertura do caso e a instauração do Procedimento Administrativo. | Imediato |
| Órgãos Superiores (CSMP e CAO/Meio Ambiente) | Receber comunicação do ato para fins de registro institucional e controle interno. | Imediato |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01876.000.936/2025 (originado da Notícia de Fato de mesmo número)
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru / MPPE
- Promotora de Justiça: Jeanne Bezerra Silva Oliveira
- Data do ato: 17 de junho de 2026
- Publicação oficial: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco de terça-feira (14) de julho de 2026
