Inquérito civil apura desvio de finalidade por advogado e silêncio de órgão estadual sobre o Engenho Humaitá
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de possíveis irregularidades na condução do processo de regularização fundiária do Engenho Humaitá, localizado no município de Palmares, na Zona da Mata Sul de Pernambuco. A portaria de instauração, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta terça-feira (14), detalha a suspeita de que o advogado originalmente contratado pela comunidade rural tenha desviado a finalidade de seu mandato para beneficiar terceiros e restringir os reais ocupantes de suas áreas de cultivo.
Suspeita de desvio e exclusão de produtores rurais
De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça em exercício cumulativo, Regina Wanderley Leite de Almeida, na quinta-feira (9), a investigação teve início a partir de uma Notícia de Fato. Os relatos apontam que o advogado da comunidade rural teria utilizado a procuração outorgada pelos trabalhadores para formular um projeto de regularização fundiária junto ao Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (ITERPE), vinculado ao Projeto Terra Brasil.
O objetivo do causídico, segundo a denúncia, seria alienar terras indevidamente a pessoas alheias à comunidade, limitando os verdadeiros ocupantes apenas às áreas residenciais e excluindo-os das glebas produtivas.
Silêncio de órgão estadual e desmembramento de terras
O Ministério Público também aponta dificuldades na obtenção de esclarecimentos por parte do poder público. O ITERPE, mesmo após a expedição e reiteração de ofícios solicitando a cópia integral do processo administrativo fundiário, não apresentou resposta dentro do prazo estabelecido.
Além disso, informações enviadas aos autos pela Serventia Registral Imobiliária de Palmares indicam que o Engenho Humaitá foi desmembrado nas Glebas A e B. Atualmente, as respectivas áreas constam sob a titularidade registral de Maria Evangelina Soares Mousinho, conforme certidões de inteiro teor das Matrículas nº 3892, nº 6844 e nº 6845.
Próximos passos e providências determinadas
A instauração do inquérito civil visa coletar informações, depoimentos, perícias e certidões necessárias para instruir uma eventual Ação Civil Pública, propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou determinar o arquivamento do caso.
Diante disso, a promotora estabeleceu as seguintes medidas imediatas:
| Ação | Descrição |
| Publicação | Encaminhamento da portaria à Secretaria Geral do MPPE para publicação oficial. |
| Comunicação | Envio de notificações sobre a instauração ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do MPPE e ao CAO de Defesa da Cidadania. |
| Diligência | Reiteração do ofício de cobrança de informações ao ITERPE, acompanhado de advertência legal. |
| Conclusão | Retorno dos autos à promotoria no prazo de 20 dias para análise de novos fatos ou documentos. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02307.000.069/2026
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares/PE
- Data de portaria: 09 de julho de 2026 (publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2026)
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