Procedimento administrativo apura comércio ilegal de animais sem guia obrigatória, falta de água e perigo de acidentes na rodovia PE-95
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cumaru, instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de maus-tratos a animais, irregularidades sanitárias e riscos à segurança viária no município de Cumaru/PE. A decisão consta na Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas nº 01655.000.050/2025, assinada pela promotora de justiça Adna Leonor Deo Vasconcelos na sexta-feira (19) de junho de 2026. O documento oficial foi encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado para fins de registro e publicidade.
A apuração foi motivada por uma Notícia de Fato originada a partir da Manifestação Audívia nº 3796517, enviada pela Ouvidoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, apontando problemas estruturais e operacionais na localidade conhecida como “Feira de Camarada”.
Maus-tratos e comércio sem controle sanitário
Segundo os relatos oficiais que embasam a portaria, a “Feira de Camarada” funciona de maneira contínua às margens da Rodovia Estadual PE-95 com a exposição e comercialização de animais de forma irregular.
A investigação aponta que o comércio ocorre de forma negligente sob as seguintes condições:
- Ausência de controle sanitário: Os animais são expostos e vendidos sem a apresentação da obrigatória Guia de Trânsito Animal (GTA), documento essencial para garantir a sanidade agropecuária.
- Privação de necessidades básicas: O relatório aponta que os animais são submetidos a maus-tratos físicos, o que inclui exposição prolongada ao sol, ausência de água e de alimentação.
- Superlotação: O público e os animais enfrentam uma situação de aglomeração excessiva no local de vendas.
Perigo à segurança pública e tráfego na PE-95
Além das questões de bem-estar animal e de saúde pública, a localização do evento representa um problema de segurança física para os frequentadores e motoristas. O histórico analisado pelo Ministério Público de Pernambuco aponta que a feira coloca em risco a segurança pública e viária por ocorrer de forma improvisada, sem o devido isolamento ou sinalização adequada junto à rodovia estadual.
Providências e determinações iniciais
Para dar andamento à fiscalização, a promotora de justiça Adna Leonor Deo Vasconcelos determinou a execução das seguintes medidas iniciais:
- Publicação oficial: Remessa eletrônica da portaria inaugural à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco para a devida publicação no Diário Oficial;
- Reiteração de cobranças: Determinação de reiteração de ofícios que já haviam sido expedidos anteriormente no âmbito da Notícia de Fato para obtenção de respostas dos órgãos competentes.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01655.000.050/2025 (Notícia de Fato originária)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Cumaru/PE
- Data de assinatura: 19 de junho de 2026
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