Decisão liminar aponta propaganda antecipada negativa e falta de rotulagem adequada em redes sociais
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio de decisão liminar proferida pelo desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno, determinou a remoção imediata de um vídeo com conteúdo manipulado por inteligência artificial (IA) direcionado contra o prefeito do Recife e pré-candidato João Campos. A decisão, extraída do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE na edição desta sexta-feira (17), atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB/PE).
A representação eleitoral (processo nº 0600437-04.2026.6.17.0000) foi ajuizada contra Bárbara Alice de Santos Barbosa, os responsáveis pelos perfis “@IGORAVOZDOPOVO”, “@RAQUELLYRADASPERIFERIAS” e “@pecomraquel” — identificados nos autos como Cássia Maria da Silva e Mateus Kauan de Lima Bezerra da Silva —, além da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Propaganda negativa e omissão no dever de rotulagem de IA
O PSB alegou na ação que os representados praticaram propaganda eleitoral negativa antecipada, ofensa à honra e uso indevido de inteligência artificial na rede social Instagram e na plataforma Facebook. Segundo a legenda, o vídeo impugnado utilizou conteúdo satírico produzido por IA para imputar falsamente condutas desonrosas a João Campos, alegando negligência nas enchentes, financiamento de manifestações e ocultação de responsabilidades.
Ao analisar o caso preliminarmente, o relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, considerou que a publicação ultrapassou os limites da crítica:
“A peça publicitária não se limita a opinar sobre atos de gestão, mas imputa diretamente ao pré-candidato adversário condutas tipificadas como crimes, como o financiamento de manifestações e tentativa de ocultar sua suposta responsabilidade pelas enchentes, sem qualquer lastro probatório mínimo apresentado nos autos.”
O magistrado também acolheu o argumento de descumprimento das regras de rotulagem exigidas pela Justiça Eleitoral para conteúdos sintéticos:
“O art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019 […] impõe ao responsável pela utilização de conteúdo sintético multimídia gerado por inteligência artificial […] o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado.”
A decisão aponta que o aviso de uso de IA só aparecia a partir dos 20 segundos de reprodução, após o espectador já ter sido exposto às acusações, limitando-se a citar genericamente “recursos de animação e inteligência artificial”, sem identificar a tecnologia utilizada.
Penalidades e obrigações determinadas pela Justiça
O desembargador deferiu o pedido de liminar e estabeleceu prazos e multas para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer:
| Destinatário | Medida determinada | Prazo | Penalidade em caso de descumprimento |
| Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | Suspender impulsionamentos e remover ou tornar indisponível o vídeo nas URLs indicadas no processo. | 24 horas | Multa diária de R$ 10.000,00 |
| Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | Preservar registros das publicações e fornecer dados de identificação civil e técnica dos responsáveis (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, contas vinculadas, histórico de administradores, IPs de criação e acesso). | 24-horas | Multa diária de R$ 10.000,00 (vinculada à obrigação geral) |
| Bárbara Alice, Cássia Maria, Mateus Kauan e páginas indicadas | Remover o conteúdo publicado e abster-se de republicar, compartilhar ou reimpulsionar o mesmo vídeo, recortes ou variações idênticas. | Imediato | Multa de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento |
Dados do procedimento:
- Número: Representação (11541) nº 0600437-04.2026.6.17.0000
- Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE)
- Relator: Desembargador Eleitoral Fernando Braga Damasceno
- Data da publicação: 17 de julho de 2026 (Diário da Justiça Eletrônico do TRE-PE)
Foto: Chico Ferreira
