Investigação foca em possível ilegalidade da votação para a Mesa Diretora do biênio 2027-2028 frente aos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Taquaritinga do Norte, converteu o Procedimento Preparatório nº 01620.000.015/2025 em Inquérito Civil para apurar uma suposta ilegalidade e inconstitucionalidade na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal local. A medida consta em portaria assinada pelo promotor de Justiça Alexandre Pino e extraída do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco desta sexta-feira (24) de julho de 2026.
A apuração teve início de ofício, motivada por notícias veiculadas pela imprensa local sobre a realização do pleito legislativo.
Votação antecipada e alinhamento com a jurisprudência do STF
Segundo os documentos encaminhados à Promotoria de Justiça, incluindo o Ofício nº 49/2025 e Requerimento, a Câmara de Vereadores realizou, no dia 17 de julho de 2025, a eleição para a Presidência e demais cargos da Mesa Diretora referentes ao biênio 2027-2028. A votação foi embasada no artigo 31, § 3º, da Lei Orgânica do Município e no artigo 10 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
O aprofundamento das investigações pelo MPPE baseia-se nos seguintes pontos:
- Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento recente invalida normas que permitem a eleição antecipada para mesas diretoras de casas legislativas fora dos parâmetros constitucionais de contemporaneidade.
- Análise das normas locais: O inquérito pretende examinar tanto a validade da eleição realizada em 17 de julho de 2025 quanto a constitucionalidade das próprias normativas municipais que fundamentaram o ato.
Determinações e encaminhamentos do procedimento
O Inquérito Civil tem como investigada a Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, representada por seu presidente, Guilherme Henrique Mendes de Farias. Para o prosseguimento das diligências indispensáveis à instrução do feito, o promotor de Justiça determinou as seguintes medidas:
| Providência | Descrição e Destinatário |
|---|---|
| Registro no sistema | Autuação e registro da Portaria no Sistema Extrajudicial Eletrônico (SIM), formalizando a conversão em Inquérito Civil. |
| Comunicação aos órgãos | Envio de cópia eletrônica da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP). |
Dados do procedimento: Número: Inquérito Civil nº 01620.000.015/2025 Órgão: Promotoria de Justiça de Taquaritinga do Norte/PE Data da portaria: quinta-feira (23) de julho de 2026 (DJe-MPPE)
