Recomendação ministerial aponta uso de viaturas e coletes por contratados temporários e concede prazo de 15 dias para prefeitura informar acatamento
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá (com jurisdição sobre o município de Chã Grande), expediu a Recomendação nº 02261.000.238/2026 para que a Prefeitura de Chã Grande encerre o uso de temporários em funções exclusivas da Guarda Civil Municipal e convoque os candidatos aprovados no concurso público local. O documento, assinado pela promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia na terça-feira (21), foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (27).
A apuração realizada nos autos do Procedimento SIM nº 02261.000.238/2026 revelou que o efetivo concursado da Guarda Municipal de Chã Grande conta atualmente com apenas dois a três guardas, quantidade considerada insuficiente para atender à população de mais de 20 mil habitantes. Em contrapartida, o município realizou o Concurso Público Edital nº 001/2024, oferecendo 31 vagas (16 para provimento imediato e 15 para cadastro de reserva), homologado pela Portaria nº 049, de 6 de abril de 2026.
Desvio de função e gastos com pessoal precário
O órgão ministerial constatou que, em vez de nomear os aprovados no certame vigente, a gestão municipal mantém contratos temporários sob o cargo de “Apoio Operacional de Trânsito”. Segundo a promotoria, esses contratados atuam em desvio de função, utilizando fardamentos, coletes táticos semelhantes aos de carreira e viaturas oficiais da corporação para a execução de atos de segurança e patrulhamento.
O texto menciona ainda que foram identificados empenhos diretos e notas fiscais pagas a prestadores autônomos para serviços de vigilância e zeladoria. Para a promotoria, tais despesas afastam justificativas genéricas de limitação financeira ou entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal para travar a posse dos aprovados. A indicação de necessidade de ampliação do efetivo já havia sido formalizada pela própria Câmara Municipal por meio das Indicações nº 35/2024 (criação da Patrulha Maria da Penha) e nº 134/2025 (segurança nas escolas).
Medidas cobradas e prazos estipulados
A recomendação foi direcionada ao prefeito do município de Chã Grande, Sandro Corrêa dos Santos, e estabelece as seguintes determinações:
| Medida Exigida | Detalhes da Determinação | Prazo Estipulado |
| Fim do desvio e uso de bens | Ceifar o uso de viaturas, fardas e coletes da Guarda por temporários, restringindo-os a tarefas auxiliares de trânsito. | Imediato |
| Rescisão de contratos precários | Não renovar ou realizar novas contratações/empenhos para vigilância e planejar o desligamento gradativo dos atuais temporários. | Imediato |
| Apresentação de cronograma | Elaborar e enviar à Promotoria o cronograma oficial de convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso de 2024. | 20 dias |
| Nomeação dos aprovados | Convocar imediatamente os aprovados para as 16 vagas de provimento imediato e utilizar o cadastro de reserva conforme a necessidade. | Urgente |
| Resposta oficial ao MPPE | Informar formalmente à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação. | 15 dias úteis |
O MPPE advertiu que o descumprimento injustificado das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis contra o gestor público, incluindo ações por ato de improbidade administrativa.
Dados do procedimento:
- Número: Recomendação nº 02261.000.238/2026 (Inquérito Civil)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá / MPPE
- Data da recomendação: 21 de julho de 2026 (DJe-MPPE de 27/07/2026)
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