Medida visa prevenir irregularidades nos serviços extrajudiciais após comunicação formal enviada pela CGJ/CE
A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a notificação de todas as serventias extrajudiciais do estado para alertar sobre indícios de fraude documental. As informações foram extraídas do Despacho/Ofício do Processo SEI nº 00026527-65.2026.8.17.8017, assinado pelo juiz corregedor auxiliar Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJPE nesta quarta-feira (29).
A providência foi adotada em razão do recebimento de expedientes encaminhados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ/CE), que comunicaram formalmente a apuração de irregularidades documentais naquele estado.
Alerta emitido pela Justiça do Ceará
A comunicação teve origem em procedimentos que tramitam na Corregedoria cearense (PJECOR nºs 0001631-05.2026.2.00.0806, 0001566-10.2026.2.00.0806, 0001531-50.2026.2.00.0806, 0001401-60.2026.2.00.0806 e 0001449-19.2026.2.00.0806). Os documentos (Ids nºs 3806968, 3807003, 3807040, 3807188 e 3807237) informam sobre indícios de adulteração ou falsificação de papéis.
Ao analisar o caso, o juiz corregedor auxiliar considerou “a necessidade de se dar publicidade acerca dos fatos noticiados” para evitar o trâmite de documentos indevidos nos cartórios pernambucanos.
Determinações e encerramento do expediente
Para garantir o conhecimento amplo da rede de serventias do estado, a Corregedoria Auxiliar determinou as seguintes medidas formais:
- Envio de ofício aos cartórios: A Secretaria da Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial deve encaminhar o Ofício de Id nº 3824171, acompanhado das cópias dos documentos enviados pela Justiça do Ceará, a todas as serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco.
- Força de ofício: O próprio despacho assinado pelo magistrado possui força de ofício para cumprimento imediato das notificações.
- Arquivamento: Com o cumprimento das diligências de notificação e comunicação, o procedimento administrativo interno no sistema SEI será encerrado.
Dados do procedimento:
- Número do processo: SEI nº 00026527-65.2026.8.17.8017
- Órgão: Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial (TJPE)
- Data de publicação: Quarta-feira (29) de julho de 2026 (DJe-TJPE de 29/07/2026)
- Autoridade responsável: Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa, Juiz Corregedor Auxiliar
- Origem das informações: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ/CE)
Imagem ilustrativa -Foto: Magnific
