Apuração mira contrato da Secretaria de Educação da capital e analisa adesão à ata de registro de preços do Governo do Maranhão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de improbidade administrativa e superfaturamento na aquisição de 672 aparelhos de ar-condicionado pela Secretaria de Educação do Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (29). A investigação tem como foco o Contrato nº 1401.4010-2025 e busca esclarecer as circunstâncias da compra realizada no município.
Origem da investigação e adesão à ata do Maranhão
A apuração teve início com a instauração do Procedimento Preparatório nº 01998.002.048/2025, deflagrado com o objetivo específico de verificar a legalidade e os preços praticados na aquisição dos equipamentos.
Durante os levantamentos preliminares, constatou-se que os fatos também resultaram na abertura do Procedimento Interno de Fiscalização PI2501050 pela Gerência de Fomento à Educação (GEDU-02). O procedimento visa examinar indícios de sobrepreço e checar a regularidade da adesão da gestão municipal à Ata de Registro de Preços do Governo do Maranhão.
Cobrança ao Ministério Público de Contas e razões da portaria
Segundo o documento assinado pela promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira na sexta-feira (24), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) havia informado anteriormente que a apuração interna se encontrava em análise sob sigilo. Contudo, após o término do prazo de acautelamento, o órgão não respondeu à reiteração do ofício expedido pelo MPPE para obter atualizações sobre o andamento do caso.
A promotoria destacou a necessidade de aprofundar as diligências antes de qualquer tomada de decisão judicial:
“As peças que instruem o procedimento ainda não permitem uma descrição adequada das condutas, sendo necessária a investigação para elucidar os fatos e apurar eventuais responsabilidades, visando posterior ajuizamento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa.”
Providências e determinações do MPPE
Com a instauração do inquérito civil, a promotora determinou as seguintes medidas administrativas e requisitórias:
- Reiteração de ofício: Envio de nova solicitação ao Ministério Público de Contas de Pernambuco, fixando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o envio de informações atualizadas.
- Comunicações oficiais: Notificação da instauração ao Conselho Superior do MPPE, à Subprocuradoria-Geral em Matéria Administrativa, à Corregedoria-Geral e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (CAO/PPS).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01998.002.048/2025 (convertido de Procedimento Preparatório)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / Recife-PE
- Data da portaria: Sexta-feira (24) de julho de 2026 (Diário Oficial do MPPE de quarta-feira, 29 de julho de 2026)
- Promotora de Justiça: Andréa Magalhães Porto Oliveira
- Objeto: Apuração de possível superfaturamento na aquisição de 672 aparelhos de ar-condicionado (Contrato nº 1401.4010-2025) pela Secretaria de Educação do Recife
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