Inquérito civil foi instaurado após prefeitura ignorar requisições sobre contratação de empresa vinculada a parente de gestor e contratações na pasta
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Cabrobó, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de direcionamento de licitação, inexecução de contrato e prática de nepotismo na Secretaria de Assistência Social do Município de Cabrobó. A portaria foi instaurada pelo promotor de Justiça João Marcos Conserva Feitoza em 29 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quinta-feira (30).
As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com publicação veiculada na quinta-feira (30). A investigação teve origem a partir de uma notícia anônima registrada na ouvidoria do órgão (Audívia nº 4336989) e apoia-se nas atribuições constitucionais do Ministério Público de zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, além da defesa do patrimônio público.
Direcionamento, nepotismo e falta de respostas da gestão
O foco central da apuração envolve a contratação de serviços de comunicação social e a existência de vínculos parentais no quadro de pessoal do órgão público. Os principais pontos sob investigação do MPPE abrangem:
- Empresa de parente: Suspeita de direcionamento de procedimento licitatório para beneficiar empresa de comunicação social vinculada a parente do gestor.
- Inexecução de contrato: Apuração de eventual descumprimento ou não execução das obrigações contratadas pela administração municipal.
- Prática de nepotismo: Verificação de possível nomeação ou manutenção de parentes da chefia no âmbito da Secretaria de Assistência Social.
- Omissão de informações: A prefeitura não respondeu às requisições expedidas anteriormente no Procedimento Preparatório, impedindo a delimitação dos fatos e o encerramento da fase preliminar.
Diante do silêncio da gestão municipal, o promotor destacou a necessidade da continuidade das investigações por meio do inquérito:
“CONSIDERANDO a inércia do ente municipal em responder às requisições expedidas anteriormente no âmbito do Procedimento Preparatório, impedindo a escorreita delimitação dos fatos e responsáveis, e o consequente exaurimento do prazo de tramitação preliminar sem a devida instrução; CONSIDERANDO que a continuidade da apuração se mostra necessária para aferir a regularidade da situação, eventual prejuízo à Administração Pública e a pertinência de adoção de medida resolutiva;”, aponta o texto da portaria.
Diligências e advertência sobre crime de desobediência
Para o prosseguimento da coleta de dados, a Promotoria de Justiça determinou medidas de instrução urgentes direcionadas à prefeitura:
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Ofício e Notificação | Envio de ofício ao Município de Cabrobó com prazo improrrogável de 10 dias para envio dos dados das licitações de comunicação, relação nominal de servidores da pasta e informações de parentesco com a chefia. |
| Advertência Legal | Alerta formal ao município quanto ao enquadramento em crime de desobediência, previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985, em caso de novo descumprimento. |
| Certificação de Prazos | Determinação à Secretaria Ministerial para certificar nos autos eventuais ausências de respostas às requisições da promotoria. |
| Comunicação aos Órgãos | Envio de cópia da portaria ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria Geral, à Secretaria Geral e ao Centro de Apoio Operacional respectivo. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01644.000.118/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Cabrobó/PE
- Data da portaria: 29 de julho de 2026 (publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na quinta-feira, 30 de julho de 2026)
- Investigado: Secretaria de Assistência Social do Município de Cabrobó/PE
- Autoridade responsável: João Marcos Conserva Feitoza, Promotor de Justiça
