Inquérito civil apura acúmulo de períodos de férias entre 2015 e 2019 e cobra plano de regularização das secretarias de Saúde e Educação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Gameleira, converteu a Notícia de Fato nº 01662.000.173/2026 em Inquérito Civil para apurar a suposta negativa sistemática da Prefeitura Municipal de Gameleira em conceder ou adimplir períodos de férias vencidas e acumuladas de servidores públicos efetivos. A portaria de instauração foi expedida em 21 de julho de 2026 e assinada pela promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego, conforme documento oficial da instituição.
A investigação abrange o acúmulo de direitos trabalhistas referentes aos exercícios de 2015 a 2019 e apura a ausência de um plano de regularização por parte do ente municipal. A apuração teve início a partir de representação formulada pelos servidores Rosilda Pereira da Silva, Jonathas Teodoro Gois Santos e Cintia Ferreira Dias.
Possível improbidade e descumprimento de direitos sociais
A portaria destaca que a recusa imotivada na concessão das férias, caso venha a ser comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992) e por causar prejuízo ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992), além de caracterizar violação a direitos sociais assegurados pela Constituição Federal.
A atuação do órgão ministerial busca reunir elementos probatórios e informações para subsidiar eventuais medidas judiciais ou administrativas na defesa do patrimônio público, da moralidade e dos direitos dos servidores afetados.
Requisição de cronograma e providências imediatas
Para dar andamento ao procedimento investigatório, a promotora de Justiça determinou as seguintes diligências formais:
| Ação | Descrição |
| Requisição de informações | Expedição de ofício ao Prefeito de Gameleira, ao Procurador-Geral do Município e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com prazo de 20 dias úteis para o envio de cópia integral do cronograma oficial e do planejamento administrativo de regularização das férias vencidas, focado nas Secretarias de Saúde e Educação. |
| Notificação dos denunciantes | Notificação dos noticiantes sobre a conversão do procedimento em Inquérito Civil e a continuidade das investigações. |
| Ofício às secretarias | Expedição de ofício às secretarias correspondentes para cientificação dos servidores, diante da ausência de dados de contato nos autos. |
O documento cita ainda que a apresentação do cronograma atende a um compromisso arguido anteriormente pela própria municipalidade por meio do Ofício nº 46/2026 – PGM.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01662.000.173/2026 (originado da Notícia de Fato nº 01662.000.173/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Gameleira/PE
- Data da portaria: Terça-feira (21)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
