Tribunal de Contas julga regular com ressalvas auditoria especial que apontou quadro 100% comissionado, gratificações sem critério e falhas em combustíveis
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas a Auditoria Especial de Conformidade instaurada na Câmara Municipal de Saloá, referente ao exercício de 2024. As informações foram extraídas do Acórdão T.C. nº 1497/2026, referente ao Processo TCE-PE nº 25101069-7, sob a relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten e presidência do conselheiro Ranilson Ramos.
A auditoria teve como objetivo verificar a conformidade dos atos administrativos do Legislativo municipal e identificou cinco achados negativos na gestão do órgão, envolvendo a composição do quadro funcional, concessão de gratificações e falta de controle em despesas públicas.
Quadro 100% comissionado e cargos técnicos sem concurso público
O principal ponto destacado pelo TCE-PE envolve a estrutura de pessoal da casa legislativa. A auditoria constatou que o quadro funcional da Câmara Municipal de Saloá era composto integralmente por 25 cargos comissionados, sem a realização de concurso público.
Os auditores apontaram que cargos com atribuições essencialmente técnicas, operacionais ou burocráticas — como Tesoureiro e Assessor Administrativo — estavam sendo ocupados por comissionados, em desconformidade com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal. O Tribunal fixou a tese de que a composição exclusivamente comissionada viola a regra do concurso público e que o custo financeiro para realização do certame não constitui justificativa legítima para afastar a norma constitucional.
Gratificações sem critérios, serviços jurídicos e combustível
A fiscalização do Tribunal de Contas também apontou outras quatro irregularidades na gestão do Legislativo:
- Gratificações sem critérios: Pagamento de gratificações a servidores comissionados em percentuais variados (25%, 40%, 50%, 60% e 75%), sem critérios objetivos previamente estabelecidos, somando um desembolso total de R$ 105.210,82.
- Serviços jurídicos em duplicidade: Contratação de serviços jurídicos por meio de processos de inexigibilidade distintos, com alegação de sobreposição de objetos entre si e com as atribuições do cargo de Assessor Jurídico.
- Sem controle de combustíveis: Inexistência de mecanismos de controle sobre o abastecimento da frota de veículos da Câmara, com gasto total de R$ 36.760,06 no período auditado.
Razões de decidir e determinações ao atual gestor
Apesar do reconhecimento das irregularidades, o colegiado acolheu o voto do relator e afastou a aplicação de multas aos interessados — Eliu Silva, Maria Adriana Florentino Maciel Alves, Emily Eduarda Pinheiro Brandão e Maria Tharcia Pussa de Albuquerque. O Tribunal considerou desproporcional a penalidade devido à modicidade dos valores, ausência de evidência de favorecimento concreto e pelo fato de a estrutura de cargos ter sido criada por legislação anterior (Lei nº 461/2009).
O TCE-PE expediu determinações ao atual gestor da Câmara Municipal de Saloá, ou a quem vier a sucedê-lo:
| Ação | Descrição | Prazo |
| Levantamento de pessoal | Proceder ao levantamento das necessidades de pessoal permanente do órgão, identificando as atribuições efetivamente exercidas. | Não informado |
| Reestruturação do quadro | Propor a reestruturação do quadro funcional para transformar cargos técnicos em efetivos, a serem providos por concurso público. | 360 dias |
| Controle de combustíveis | Implantar mecanismos de controle de abastecimento, registrando placa, quilometragem, quantidade e tipo de combustível. | 60 dias |
Estiveram presentes durante o julgamento os conselheiros Ranilson Ramos (Presidente), Ruy Ricardo Harten (Relator), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Rodrigo Novaes e a procuradora Maria Nilda da Silva, representante do Ministério Público de Contas (MPC).
Dados do procedimento:
- Número: Processo TCE-PE nº 25101069-7 (Acórdão T.C. nº 1497/2026)
- Órgão: Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
- Exercício auditado: 2024
Foto: Google Street View
