MPPE investiga pagamento integral por reforma de campo society que nunca teria saído do papel, em caso de suposta lesão aos cofres públicos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Maraial, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de inexecução contratual e possível ato de improbidade administrativa com prejuízo aos cofres públicos. A portaria, assinada no dia 26 de julho de 2026 e divulgada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (5), investiga a gestão do município de Maraial/PE em razão de um repasse de R$ 111.241,89 à empresa EAG Soluções Integradas Ltda, referente a obras de reforma do anexo da Escola Municipal Fábio Correia que não teriam sido realizadas.
A denúncia aponta que os valores foram liberados integralmente sem a contraprestação das obras físicas do campo society da unidade escolar.
Denúncia anônima e indícios de pagamento sem obra
O caso teve início a partir de uma representação registrada via sistema Audívia (Manifestação nº 3124816), sob garantia de sigilo nos termos da legislação aplicável e da LGPD. De acordo com os relatos e os dados constantes no Portal da Transparência, a Prefeitura Municipal de Maraial efetuou o pagamento equivalente ao Boletim de Medição nº 001/2024 e Empenho nº 0000330, datado de 13 de setembro de 2024, atrelado ao Contrato nº 019/2024.
A apuração ministerial foca nas seguintes irregularidades:
- Inexecução física: Ausência da efetiva prestação dos serviços de engenharia no campo society da escola municipal.
- Repasse financeiro integral: Liberação e quitação do montante de R$ 111.241,89 sem a devida comprovação de execução no canteiro de obras.
- Tipificação jurídica: As condutas apontadas enquadram-se, em tese, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que versam sobre enriquecimento ilícito, lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública.
Diligências e requisição de documentos
A promotora de Justiça Bruna de Macedo Breda ressaltou que a continuidade das investigações é indispensável para reunir elementos definitivos de autoria e materialidade. Diante disso, foram notificadas as instâncias de controle do MPPE e requisitadas informações urgentes ao poder público local.
| Ação | Detalhes / Prazos |
| Notificação à Prefeitura de Maraial | Prazo de 15 dias úteis para a Procuradoria Municipal apresentar a cópia integral do Processo Licitatório nº 30/2024 e do Contrato nº 019/2024. |
| Comprovação financeira e técnica | Envio do processo de pagamento do Empenho nº 0000330, contendo notas fiscais, o Boletim de Medição nº 001/2024 assinado pelo engenheiro responsável, relatório fotográfico e comprovantes bancários. |
| Esclarecimentos | Apresentação de resposta pormenorizada acerca da acusação de inexecução da reforma na Escola Municipal Fábio Correia. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01685.000.102/2025 (Portaria nº 01685.000.102/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Maraial / MPPE
- Data da portaria: 26 de julho de 2026
- Data da publicação: 5 de agosto de 2026
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
