Recomendação administrativa estipula prazo de 30 dias úteis para o prefeito extinguir casos de nepotismo e rescindir contratos irregulares no município
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça das Vertentes, expediu uma recomendação administrativa ao prefeito do município de Vertentes, Israel Ferreira de Andrade, determinando o combate ao nepotismo e a exoneração de agentes públicos em situação irregular. O documento traz ainda a exigência de desligamento imediato de secretários municipais que não possuam qualificação técnica para os cargos. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (12).
A medida é fruto da Notícia de Fato nº 01791.000.053/2026, instaurada para apurar a ocorrência de práticas ilícitas no âmbito da administração pública do município de Vertentes, no Agreste de Pernambuco.
Proibição de nepotismo cruzado e exigência de capacitação profissional
O promotor de justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva fundamentou a recomendação nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa. O órgão ressaltou que a contratação de parentes sem critérios técnicos prejudica a gestão e afronta a ordem jurídica.
As determinações direcionadas ao prefeito Israel Ferreira de Andrade estabelecem que a gestão municipal:
- Abstenção de novas contratações: Se abstenha de admitir ou contratar pessoas para cargos em comissão ou funções temporárias que possuam vínculo de parentesco com servidores ou detentores de cargos eletivos locais.
- Exoneração de parentes: Promova a imediata exoneração, rescisão contratual ou descredenciamento de todos os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança que se enquadrem em situação de nepotismo direto, cruzado ou diagonal (incluindo parentes de vereadores até o terceiro grau).
- Exoneração de secretários: Promova o desligamento de qualquer secretário municipal que não comprove qualificação técnica, formação ou experiência profissional compatível com a área da respectiva pasta.
- Contratos com empresas terceirizadas: Impedir a manutenção de contratos com empresas terceirizadas que contratem empregados nas mesmas condições de nepotismo, aplicando a rescisão unilateral do contrato caso o vício seja verificado.
Prazos fixados, advertências e encaminhamentos
O Ministério Público de Pernambuco fixou o prazo improrrogável de 30 dias úteis para o cumprimento das determinações e para o envio das respostas oficiais à promotoria:
| Ação | Detalhe |
| Prazo para exonerações | 30 dias úteis para desligamento de parentes e secretários sem qualificação. |
| Prestação de informações | 30 dias úteis para a prefeitura informar o acolhimento do texto e enviar cópia dos atos de exoneração. |
| Consequências do descumprimento | Adoção imediata de medidas judiciais, servindo o documento para fixar dolo em ações de improbidade e criminais. |
| Notificações | Remessa de cópia ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e ao Conselho Superior do MPPE. |
Dados do procedimento:
- Número: Recomendação Administrativa nº 01791.000.053/2026 (Notícia de Fato nº 01791.000.053/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça das Vertentes/PE
- Data do documento: 11 de agosto de 2026 (DJe-MPPE de 12/08/2026)
- Autoridade responsável: Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva (Promotor de Justiça)
- Destinatário: Israel Ferreira de Andrade (Prefeito de Vertentes/PE)
Foto: Google Street View
