Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta sexta-feira (22), trouxe um panorama das ações mais recentes do órgão, incluindo decisões que afetam diretamente a gestão pública nos municípios pernambucanos.

Transparência em avaliação: os destaques do radar

Durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, foram divulgados os resultados do Radar da Transparência Pública. Os portais municipais foram classificados em categorias que variam de Diamante (a mais alta) a Inexistente. A iniciativa destaca a importância da acessibilidade às informações públicas como ferramenta de controle social e combate à corrupção.

Decisões de impacto nas prefeituras

Multas e Recomendações em TAGs

Em Vertente do Lério, o prefeito Renato Lima de Sales foi multado em R$ 10.554,70 por cumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG). O gestor tem 90 dias para prestar novos esclarecimentos.

Situações semelhantes ocorreram em Orobó, Santa Maria do Cambucá e Águas Belas, onde TAGs foram cumpridos parcialmente, resultando em multas e novas determinações. Já em Iati, o descumprimento do TAG gerou multa ao prefeito Antônio José de Souza, abertura de auditoria especial e envio do caso ao Ministério Público de Contas.

Irregularidades na saúde pública

Auditorias nas secretarias de saúde de Recife e no Hospital Barão de Lucena revelaram falhas no planejamento de aquisições de materiais médico-hospitalares. O Tribunal determinou ações como a padronização de equipamentos e melhorias nos sistemas de gestão e transparência.

Gestão fiscal e responsabilidade

Em Cedro, o TCE recomendou evitar gastos com festividades em detrimento de salários atrasados.

No município de Condado, a análise das contas de 2020 apontou irregularidades graves, incluindo subcontratações integrais e ausência de controle de frota.

Pandemia sob análise

Em Itapissuma, licitações emergenciais para compras durante a pandemia foram consideradas regulares com ressalvas, e a unidade de controle interno foi orientada a reforçar suas práticas.

Concursos públicos sob suspensão

Em Itambé, a suspensão das nomeações de um concurso público devido à violação da Lei de Responsabilidade Fiscal gerou a necessidade de auditoria especial.

Pareceres e recomendações

O Tribunal emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de 2021 do prefeito Luciano Torres Martins, de Ingazeira, destacando a necessidade de aprimorar o planejamento orçamentário e a gestão do FUNDEB.

Previdência em debate

Entre as decisões monocráticas, a legalidade de aposentadorias e pensões foi analisada. Um ato da prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe foi julgado ilegal, destacando a atenção do Tribunal à previdência municipal. Acesse abaixo o Diário Oficial do TCE-PE desta sexta (22):