Investigação apura regulamentação de teletrabalho para cobrir ausências físicas de servidor e reajustes salariais sem previsão legal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa atribuídos ao presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Leonardo Barbosa dos Santos, e ao procurador jurídico efetivo do Poder Legislativo local, Thiago Vieira Marinho. A portaria de instauração foi publicada pela instituição e teve suas informações extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta segunda-feira (19).
O procedimento tem como objetivo verificar irregularidades administrativas envolvendo a edição de normas sobre o regime de trabalho e a concessão de vantagens financeiras na Casa Legislativa.
Teletrabalho e reajustes em apuração
A investigação ministerial foca em dois pontos centrais ocorridos no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata:
- Suspeita de desvio de finalidade: A apuração analisa a edição e aprovação da Resolução nº 830, publicada em 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a modalidade de teletrabalho no Poder Legislativo municipal. A suspeita levantada perante o órgão ministerial é de que a norma tenha sido elaborada com o objetivo de acobertar ausências físicas do procurador jurídico Thiago Vieira Marinho.
- Vantagens financeiras: O inquérito busca esclarecer a legalidade de supostos reajustes salariais e pagamentos de vantagens acessórias, como parcelas de 13º salário, que teriam sido efetuados sem a devida previsão legal ou em desacordo com as normativas regentes.
Sigilo do denunciante e esgotamento do prazo
A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo legal de tramitação da Notícia de Fato SIM nº 02198.000.505/2025, já computada a prorrogação prevista na Resolução CSMP/PE nº 003/2019.
A identidade do autor da representação é mantida sob sigilo pela Promotoria de Justiça, com os dados devidamente acautelados.
Diligências iniciais e requisição de documentos
A promotora de justiça Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino assinou a portaria e determinou a expedição de ofício requisitório à Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. O órgão recebeu o prazo de 15 dias úteis para apresentar manifestação detalhada sobre os fatos e fornecer os seguintes documentos:
- Cópia integral das folhas de ponto eletrônico, livros de ponto físico ou relatórios de acesso por catraca e circuito de segurança referentes ao procurador Thiago Vieira Marinho, abrangendo o período de janeiro de 2021 até a data atual.
Além do pedido de informações, a portaria determinou o envio de cópia eletrônica da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Corregedoria-Geral (CGMP) e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) competente, garantindo a publicidade obrigatória no Diário Oficial.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02198.000.505/2025
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata/PE
- Membro responsável: Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino (Promotora de Justiça)
- Data da assinatura: 20 de julho de 2026
Foto: Divulgação/Câmara de São Lourenço da Mata
