Investigação visa atualizar Termo de Ajustamento de Conduta e envolve Polícia Militar, Guarda Municipal e Conselho Tutelar para reordenar o local
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar políticas públicas e combater graves problemas de segurança e infrações sanitárias no Pátio da Feira Livre e Praça de Alimentação do município. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta sexta-feira (14) e tem como objetivo apurar denúncias e repactuar medidas de fiscalização no espaço público.
Conflitos armados, entorpecentes e suspeita de exploração infantil
A atuação do órgão fiscalizador decorre de informações enviadas pela própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Serra Talhada (SEDETUR), por meio do Ofício nº 084/2025/PMST/SEDETUR. O documento relatou um cenário crítico no Pátio da Feira Livre, que engloba:
- Conflitos e substâncias ilícitas: Registros de conflitos armados, tráfico e uso de substâncias entorpecentes, além da circulação de indivíduos cumprindo pena com tornozeleira eletrônica.
- Vulnerabilidade de menores: Suspeitas de exploração de trabalho infantil e de exploração sexual de crianças e adolescentes no perímetro da feira.
- Irregularidades operacionais: Descumprimento de regras sanitárias e de funcionamento no local.
Além dos relatos do poder público municipal, a comissão local de feirantes formalizou demandas por meio do Ofício nº 002/2026, solicitando intervenções na organização do trânsito, melhoria no ordenamento das bancas, reforço na segurança e a realocação adequada dos comerciantes que atuam nas calçadas do centro da cidade.
Revisão de acordo e requisições aos órgãos de segurança
O MPPE destacou a necessidade de revisar e atualizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 065/2015, celebrado anteriormente para o local. Diante do exaurimento do prazo regimental da Notícia de Fato original, a promotora de Justiça Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo determinou as seguintes providências iniciais:
| Órgão / Entidade | Providência Determinada |
| 14º BPM e Guarda Municipal | Informações sobre o patrulhamento atual e a disponibilidade para ações integradas de fiscalização ostensiva na feira. |
| Conselho Tutelar | Relatório detalhado de atendimentos sobre suspeitas de trabalho infantil ou exploração sexual no local. |
| SEDETUR | Envio da lista atualizada e qualificada de todos os permissionários cadastrados na feira e praça de alimentação. |
| Reunião Institucional | Agendamento de audiência na promotoria com SEDETUR, Polícia Militar, Guarda Municipal, Conselho Tutelar e a representação dos feirantes para análise de novo aditivo ao TAC. |
A medida fundamenta-se nos preceitos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei da Ação Civil Pública.
Dados do procedimento:
- Documento fonte: Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
- Data de publicação: Sexta-feira, 14 de agosto de 2026
- Data de instauração: Quinta-feira, 7 de agosto de 2026
- Número do procedimento: Procedimento Administrativo nº 02165.000.356/2025 (origem: Notícia de Fato nº 02165.000.356/2025)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada
- Autoridade responsável: Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo (Promotora de Justiça)
Foto: Google Street View
