Promotoria dá prazo de 30 dias para prefeitura recompor escalas noturnas na Unidade Mista e aponta afronta ao mínimo existencial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, instaurou um Procedimento Administrativo e expediu recomendação à gestão municipal de Itacuruba para garantir a presença ininterrupta de médicos plantonistas na rede de saúde local. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do MPPE nesta sexta-feira (14) e visam sanar a ausência de atendimento médico presencial durante o período noturno no município.
A atuação do órgão fiscalizador decorre do apuramento de um caso grave, no qual uma gestante entrou em trabalho de parto e deu à luz no interior de uma ambulância devido à falta de profissional médico presencial para atendimento e regulação noturna na cidade.
Escalas limitadas a 12 horas e alegação de contingenciamento
Em resposta enviada ao Ministério Público por meio de documentação oficial da Secretaria Municipal de Saúde, a própria administração municipal confirmou que a Unidade Mista local opera estritamente com plantões presenciais de 12 horas diárias. A gestão justificou a limitação sob a alegação de contingenciamento financeiro.
O promotor de Justiça responsável pelo caso ressaltou que os serviços de urgência e emergência possuem natureza contínua e que alegações apoiadas em limitação orçamentária ou na tese da “reserva do possível” não se sobrepõem à garantia do mínimo existencial e à preservação do direito à vida.
Determinações e prazos para o Poder Executivo
Diante do cenário constatado, o MPPE recomendou aos gestores municipais das pastas do Poder Executivo e da Saúde a adoção de providências imediatas:
| Determinação | Descrição |
| Escala médica 24h | Adotar, no prazo de 30 dias, medidas para garantir médico plantonista presencial 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Unidade Mista da cidade. |
| Readequação orçamentária | Efetuar a readequação de dotações orçamentárias ou celebração de contratos temporários e credenciamentos emergenciais para preencher as vagas noturnas. |
| Transparência | Afixar a escala médica presencial atualizada em local visível ao público. |
| Suporte e regulação | Manter ambulância equipada com equipe habilitada e canal direto de regulação médica para pronto atendimento e remoção de pacientes. |
O documento adverte que o descumprimento imotivado das orientações poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, além de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Dados do procedimento:
- Documento fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
- Data de publicação: Sexta-feira, 14 de agosto de 2026
- Data da portaria de instauração: Terça-feira, 11 de agosto de 2026
- Data da recomendação: Quarta-feira, 12 de agosto de 2026
- Número do procedimento: Procedimento Administrativo nº 01638.000.167/2026 (Recomendação nº 005/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco/PE
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