Promotoria agenda audiência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos municipais e forças de segurança

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o planejamento e a realização da Festa de Setembro de 2026 no município. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 02162.000.031/2026, publicada no dia 20 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (24), conforme registro do Sistema Extrajudicial Eletrônico do MPPE (SIM). A iniciativa visa tutelar os direitos do consumidor, a ordem pública e a segurança dos frequentadores do evento.

Acordo de conduta e integração entre órgãos de fiscalização

A instauração do procedimento baseia-se na obrigação constitucional do Estado em promover a defesa do consumidor e na responsabilidade compartilhada da segurança pública para a preservação da ordem e da integridade física e patrimonial. Como etapa inicial de atuação, a promotoria determinou o agendamento de uma audiência para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao evento.

Entre as deliberações e requisições fixadas pelo MPPE na portaria, destacam-se:

• Solicitação de programação: Envio de ofício à Fundação Cultural de Serra Talhada para que encaminhe, no prazo de 2 dias, a programação completa das festividades e sugestões para a execução do evento.
• Convocação para audiência do TAC: Notificação da Polícia Militar de Pernambuco, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Fundação Cultural de Serra Talhada, Conselho Tutelar e Superintendência de Trânsito e Transporte de Serra Talhada para participarem da audiência de assinatura do acordo.
• Cooperação ministerial: Comunicação à 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada sobre a instauração do procedimento para eventual participação na reunião e na assinatura do termo.
• Comunicação institucional: Encaminhamento de cópia do documento ao CAO Consumidor, CAO Infância, CAO Cidadania, Corregedoria-Geral e ao Conselho Superior do MPPE, com publicação no Diário Oficial do órgão.

Dados do procedimento:

• Número: Procedimento Administrativo nº 02162.000.031/2026
• Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE
• Data da Portaria: quinta-feira (20) de agosto de 2026
• Assinado por: Jéssica Maria Xavier de Sá Bertoldo (Promotora de Justiça)