Inquérito civil investiga ex-prefeita e ex-secretário por suposto apossamento de terreno municipal para construção de depósito de construtora privada
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar o suposto apossamento de terras públicas por Carlos Fernando, conhecido como “Kall”, filho da ex-prefeita Madalena Brito. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MPPE nesta terça-feira (25). A investigação apura se uma edificação privada foi erguida sobre área do domínio público municipal durante a gestão da ex-gestora, período em que o investigado também atuava como Secretário Municipal de Governo.
O caso envolve a construção do depósito da empresa “A.M. de Britto Construtora” (registrada como CARLOS FERNANDO SANTOS DE BRITTO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO LTDA), localizado na Rua Agamenon III, no loteamento Santa Inês, bairro Boa Esperança, em Arcoverde.
Suspeita de apossamento de patrimônio público e uso de recursos municipais
A apuração do órgão ministerial baseia-se em denúncia e diligência realizada no local pela equipe técnica do MPPE, que atestou o funcionamento do estabelecimento imobiliário/depósito. As apurações preliminares do órgão apontam os seguintes pontos:
- Apossamento de área pública: Análises do registro dos loteamentos (R-2 da Matrícula 19.125 e R-4 da Matrícula 22.580) indicam que foram reservadas áreas inalienáveis para o domínio público (ruas, praças e áreas escolares), as quais integram o patrimônio do município e não podem ser objeto de apropriação particular.
- Custeio de infraestrutura: Informações preliminares colhidas pela Promotoria indicam que a infraestrutura do loteamento (calçamento, saneamento e iluminação) teria sido custeada e executada pela Prefeitura Municipal de Arcoverde durante a gestão de Madalena Brito, sem objeção do Município quanto à edificação privada na área.
- Conflito e apuração de improbidade: Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de delimitar a autoria, a extensão do dano ao erário e a eventual prática de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Promotoria oficializou a instauração do Inquérito Civil.
Diligências e determinações do Ministério Público
Para o prosseguimento das investigações, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofício ao Município de Arcoverde e à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, fixando o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento das seguintes requisições:
| Ação | Descrição |
| Vistoria e laudo topográfico | Realização de vistoria in loco e levantamento topográfico no imóvel da Rua Agamenon III para emitir laudo conclusivo informando se a edificação da construtora está, total ou parcialmente, em área de domínio público (áreas institucionais, verdes ou logradouros). |
| Processo de aprovação | Envio da cópia integral do processo administrativo de aprovação dos Loteamentos “Santa Inêz” e “Santa Inêz I”, incluindo as plantas aprovadas com a delimitação das áreas públicas. |
| Comunicações institucionais | Remessa de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAO), à Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria Geral. |
Dados do procedimento
- Documento fonte: Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco (DJe-MPPE)
- Data da publicação do documento: Sexta-feira (21)
- Número do procedimento: Inquérito Civil nº 02291.000.324/2023
- Órgão: Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde / MPPE
- Investigados: Carlos Fernando e Madalena Brito
Foto: Divulgação
